‘Lula não teve direito a um julgamento imparcial’, dizem juristas ao redor do mundo

“Ficamos chocados ao ver como as regras fundamentais do devido processo legal brasileiro foram violadas sem qualquer pudor. Num país onde a Justiça é a mesma para todos, um juiz não pode ser simultaneamente juiz e parte num processo.”

“Hoje, está claro que Lula não teve direito a um julgamento imparcial. Ressalte-se que, segundo o próprio Sérgio Moro, ele foi condenado por “fatos indeterminados”. Um empresário cujo depoimento deu origem a uma das condenações do ex-presidente chegou a admitir que foi forçado a construir uma narrativa que incriminasse Lula, sob pressão dos procuradores. Na verdade, Lula não foi julgado, foi e está sendo vítima de uma perseguição política.”

“No caso de Lula, não só a Justiça foi instrumentalizada para fins políticos como o Estado de Direito foi claramente desrespeitado, a fim de eliminar o ex-presidente da disputa política.”

Quem fez estas declarações não fui eu, uma mera jornalista, mas sim 17 juristas do mais alto calibre, de vários países do mundo.

Susan Rose-Ackerman já tinha declarado que ofensiva contra a corrupção no Brasil não pode ser seletiva. Foto: Chiago-Kent College of Law

Entre eles, Susan Rose-Ackerman, professora da Universidade de Yale, uma das mais prestigiosas dos EUA. Susan é tida como uma das maiores experts em combate à corrupção do planeta e já foi elogiada, quem diria, pelo procurador Deltan Dallagnol. (Não que isso deva ter feito diferença na vida dela.)

Outros juristas que assinam o manifesto, dirigido aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) são, conforme leio na “Folha de S.Paulo” deste domingo, “o professor italiano Luigi Ferrajoli, referência do garantismo jurídico no mundo, o ex-juiz espanhol Baltasar Garzón, que condenou o ex-ditador chileno Augusto Pinochet por crimes contra a humanidade, Alberto Costa, ex-ministro da Justiça de Portugal, e Herta Daubler-Gmelin, ex-ministra da Justiça da Alemanha. O grupo é integrado ainda por ex-presidentes e integrantes de cortes superiores, como Pablo Cáceres, ex-presidente da Suprema Corte de Justiça da Colômbia, e Diego Valadés, ex-juiz da Suprema Corte de Justiça do México e ex-procurador-geral da República”.

Só resta a mim, uma cidadã que não pôde votar em Lula nas eleições de 2018 por causa desse golpe orquestrado pelo judiciário brasileiro, esperar que os ministros do STF leiam com atenção o alerta desses juristas, de que “a Justiça brasileira vive atualmente uma grave crise de credibilidade dentro da comunidade jurídica internacional”, “por causa dessas práticas ilegais e imorais”, e encerrem de vez essa perseguição a Lula. Que, por sinal, deixou claro a seus advogados que não quer ir para regime semiaberto, ao qual já tem direito. Ele quer ser absolvido ou ver sua condenação anulada pela Justiça, para ser libertado, já que é inocente.

Também tenho a esperança/ilusão de que os responsáveis por tudo isso, com destaque para o ministro de Bolsonaro Sergio Moro, sejam devidamente punidos.

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Segue abaixo a carta dos 17 juristas na íntegra:

Lula não foi julgado, foi vítima de uma perseguição política

Nós, advogados, juristas, ex-ministros da Justiça e ex-membros de Cortes Superiores de Justiça de vários países, queremos chamar à reflexão os juízes do Supremo Tribunal Federal e, mais amplamente, a opinião pública do Brasil para os graves vícios dos processos movidos contra Lula.

As recentes revelações do jornalista Glenn Greenwald e da equipe do site de notícias The Intercept, em parceria com os jornais Folha de São Paulo e El País, a revista Veja e outros veículos, estarreceram todos os profissionais do Direito. Ficamos chocados ao ver como as regras fundamentais do devido processo legal brasileiro foram violadas sem qualquer pudor. Num país onde a Justiça é a mesma para todos, um juiz não pode ser simultaneamente juiz e parte num processo.

Sérgio Moro não só conduziu o processo de forma parcial, como comandou a acusação desde o início. Manipulou os mecanismos da delação premiada, orientou o trabalho do Ministério Público, exigiu a substituição de uma procuradora com a qual não estava satisfeito e dirigiu a estratégia de comunicação da acusação.

Além disso, colocou sob escuta telefônica os advogados de Lula e decidiu não cumprir a decisão de um desembargador que ordenou a liberação de Lula, violando assim a lei de forma grosseira.

Hoje, está claro que Lula não teve direito a um julgamento imparcial. Ressalte-se que, segundo o próprio Sérgio Moro, ele foi condenado por “fatos indeterminados”. Um empresário cujo depoimento deu origem a uma das condenações do ex-presidente chegou a admitir que foi forçado a construir uma narrativa que incriminasse Lula, sob pressão dos procuradores. Na verdade, Lula não foi julgado, foi e está sendo vítima de uma perseguição política.

Por causa dessas práticas ilegais e imorais, a Justiça brasileira vive atualmente uma grave crise de credibilidade dentro da comunidade jurídica internacional.

É indispensável que os juízes do Supremo Tribunal Federal exerçam na plenitude as suas funções e sejam os garantidores do respeito à Constituição. Ao mesmo tempo, esperamos que as autoridades brasileiras tomem todas as providências necessárias para identificar os responsáveis por estes gravíssimos desvios de procedimento.

A luta contra a corrupção é hoje um assunto essencial para todos os cidadãos do mundo, assim como a defesa da democracia. No entanto, no caso de Lula, não só a Justiça foi instrumentalizada para fins políticos como o Estado de Direito foi claramente desrespeitado, a fim de eliminar o ex-presidente da disputa política.

Não há Estado de Direito sem respeito ao devido processo legal. E não há respeito ao devido processo legal quando um juiz não é imparcial, mas atua como chefe da acusação. Para que o Judiciário brasileiro restaure sua credibilidade, o Supremo Tribunal Federal tem o dever de libertar Lula e anular essas condenações.

Lista de Signatários

Bruce Ackerman, professor Sterling de direito e ciência política, Universidade Yale

John Ackerman, professor de direito e ciência política, Universidade Nacional Autônoma do México

Susan Rose-Ackerman, professora emérita Henry R. Luce de jurisprudência, Escola de direito da Universidade Yale

Alfredo Beltrán, ex-presidente da Corte Constitucional da Colômbia

William Bourdon, advogado inscrito na ordem de Paris

Pablo Cáceres, ex-presidente da Suprema Corte de Justiça da Colômbia

Alberto Costa, Advogado, ex-ministro da Justiça de Portugal

Herta Daubler-Gmelin, advogada, ex-ministra da Justiça da Alemanha

Luigi Ferrajoli, professor emérito de direito, Universidade Roma Três

Baltasar Garzón, advogado inscrito na ordem de Madri

António Marinho e Pinto, advogado, antigo bastonário (presidente) da ordem dos advogados portugueses

Christophe Marchand, advogado inscrito na ordem de Bruxelas

Jean-Pierre Mignard, advogado inscrito na ordem de Paris

Eduardo Montealegre, ex-presidente da Corte Constitucional da Colômbia

Philippe Texier, ex-juiz, Conselheiro honorário da Corte de Cassassão da França, ex-presidente do Conselho econômico e social das Nações Unidas

Diego Valadés, ex-juiz da Corte Suprema de Justiça do México, ex-procurador-Geral da República

Gustavo Zafra, ex-juiz ad hoc da Corte Interamericana de Direitos Humanos

Leia também:

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86 charges sobre o escândalo da #VazaJato (para compartilhar com aquele tio reaça que adorava o Sergio Moro)

Se alguém ainda não entendeu a gravidade do conluio entre um juiz federal de primeira instância que queria virar ministro do STF pelo caminho mais fácil e um procurador da República que ficou famoso por denunciar, sem provas muito claras nem pra ele, o candidato favorito à presidência da República, para justamente evitar que esse candidato ganhasse nas eleições, bom, se alguém ainda não entendeu a gravidade disso, talvez valha a pena desenhar.

Para isso, peço ajuda aos universitários. Ou melhor, aos chargistas, esses mestres do desenho prolixo, mestres da palavra desenhada. Selecionei, até o momento, 17 charges [número atualizado para 86 charges até o dia 26.6.2019] sobre o escândalo da #VazaJato, que, se o Brasil fosse um país sério, deveria levar à anulação de todas as condenações feitas pelo juiz Sergio Moro, deveria levar ao afastamento imediato de Moro e Dallagnol de seus cargos e deveria levar à revisão e eventual anulação do pleito de 2018. Mas, como o Brasil não é sério, não vai dar em nada. Então, resta-nos rir um pouco desta situação toda e continuar dizendo, como temos dito há quase seis meses, em alto e bom som:

Eu avisei!

Agora vamos às charges (vou atualizando a galeria à medida que encontrar novas charges por aí):

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#VazaJato: O furo do ‘Intercept’ sobre Moro e Dallagnol e as repercussões nos portais de notícias

O site “Intercept Brasil” comprovou o que todos nós, pessoas pensantes, já sabíamos. Ou ao menos deduzíamos, diante das evidências: Sergio Moro e Deltan Dallagnol atuaram em conluio para impossibilitar Lula de concorrer nas eleições presidenciais de 2018 – mesmo sem terem provas fortes contra o ex-presidente, segundo a reportagem. A Lava Jato atuou até mesmo para barrar entrevista do Lula no ano passado, evitando ajudar Fernando Haddad, o eventual candidato petista, também de acordo com a denúncia. O resto da história nós acompanhamos nos últimos meses: Jair Bolsonaro acabou eleito (favorecido pela facada que o retirou de todos os debates e evitou que suas asneiras fossem conhecidas pelo eleitorado em geral). E Sergio Moro, u-la-lá, virou ministro da Justiça de Bolsonaro, ainda com a promessa de em breve tornar-se ministro do Supremo Tribunal Federal. (Este deve ser o sonho de consumo de qualquer juiz de primeira instância, não?)

Sobre as reportagens do “Intercept”, deixo aos leitores que tomem seu tempo e leiam com atenção, com direito ao contraditório do MPF, para que cheguem a suas próprias conclusões:

Pois bem. Se você for o tipo de pessoa que sabe juntar A + B, provavelmente vai chegar à mesma conclusão a que cheguei meses atrás, e que está expressa no parágrafo inicial deste post. Depois me conta, tá?

O que me interessa, como jornalista, é a repercussão diante desse furaço do “Intercept”. As reportagens foram publicadas entre 17h57 e 17h58 deste domingo. Às 21h58, entrei nos cinco maiores portais de notícias do Brasil: Folha e UOL manchetaram o furo do Intercept, que é certamente a notícia da semana e, dependendo das repercussões judiciais e políticas, pode mesmo vir a ser a notícia do ano. Já O Globo, G1 e Estadão ignoraram solenemente a notícia em suas home pages.

Se fosse bombástica acusação contra, digamos, o Lula, não só estaria na manchete de todos os portais (como quando vazaram a conversa da Dilma), como o Fantástico daria um jeito de repercutir longamente.

E, olha, não foi por falta de tempo, viu? Quatro horas, em webjornalismo, é o equivalente quase a um século. Deu tempo de os chefes pensarem, repensarem, tomarem um cafezinho, e baterem o martelo. Foi uma escolha editorial e ponto.

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Até quando poderão ignorar a notícia do “Intercept”, descobriremos em breve. Vai depender da resposta que, por exemplo, o STF vai dar ao que é agora denunciado.

O fato é que o “Intercept” promete não parar por aí. Avisa que possui “arquivos enormes e inéditos – incluindo mensagens privadas, gravações em áudio, vídeos, fotos, documentos judiciais e outros itens”. E que “esse é apenas o começo do que pretendemos tornar uma investigação jornalística contínua das ações de Moro, do procurador Deltan Dallagnol e da força-tarefa da Lava Jato – além da conduta de inúmeros indivíduos que ainda detêm um enorme poder político e econômico dentro e fora do Brasil.”

E eles foram precavidos: “Nós tomamos medidas para garantir a segurança deste acervo fora do Brasil, para que vários jornalistas possam acessá-lo, assegurando que nenhuma autoridade de qualquer país tenha a capacidade de impedir a publicação dessas informações.”

Agora nos resta aguardar as cenas dos próximos capítulos. Em qualquer país sério, Sergio Moro pediria para sair amanhã mesmo. E até mesmo o TSE poderia ser acionado para rever as eleições. Em se tratando de Brasil, no entanto, qualquer coisa pode acontecer. Inclusive nada.

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Candidatura de Haddad e prisão de Richa em Curitiba. Meras coincidências…

Lançamento oficial de Fernando Haddad à presidência pelo PT. Foto: Ricardo Stuckert

Texto escrito por José de Souza Castro:

Horas antes de o PT lançar nesta terça-feira (11) a candidatura de Fernando Haddad à presidência da República, em substituição a Luiz Inácio Lula da Silva, preso em Curitiba há mais de 150 dias, a Polícia Estadual e a Polícia Federal, esta subordinada ao juiz Sérgio Moro, da Lava-Jato, desfecharam duas operações, ambas visando a um dos mais destacados políticos tucanos do Paraná, o ex-governador Beto Richa, que disputa uma vaga no Senado pelo PSDB.

Brilhante, não? Enfraquece o discurso petista de que Lula e o PT foram vítimas da politização da Justiça em desfavor do partido que venceu as três últimas eleições presidenciais. Afinal, pau que bate em Chico bate em Francisco…

Será? Quem bateu, porém, não foi o implacável Sérgio Moro, mas um desconhecido juiz estadual de Curitiba. O GGN, do jornalista Luís Nassif, fornece outro motivo para a prisão do primeiro político tucano feita pela Lava-Jato e por ele ter sido preso exatamente no momento em que Richa aparece nas pesquisas em segundo lugar, na disputa por duas vagas, ameaçando a candidatura de Flávio Arns, pela Rede, em terceiro lugar nas pesquisas. O mais bem colocado é Roberto Requião, do PMDB, que faz oposição a Michel Temer.

A prisão de Richa favoreceria Flávio Arns. Este foi presidente da Federação Nacional das APAEs, que tem como procuradora jurídica a mulher de Sérgio Moro, advogada Rosângela Moro. Escreve o GGN:

“A relação de Rosângela, que ainda hoje é a procuradora jurídica da Federação das APAEs, com a família Arns não para por aí. Ela também integrou equipe do advogado Marlus Arns, sobrinho de Flávio. Marlus foi advogado de delatores na Lava Jato, que foram homologados por Sergio Moro, a despeito da relação com a esposa”.

Interessante, não? Mas o que interessa mesmo é o lançamento da candidatura de Haddad, apesar de não ter merecido cobertura ao vivo da GloboNews.

Foi confirmada mais cedo pela direção nacional do PT reunida em Curitiba e tornada pública aos petistas reunidos diante da Polícia Federal por uma carta de Lula, lida a eles pelo advogado Luiz Eduardo Greenhalgh, e que pode ser lida na íntegra em diversos sites, como AQUI, AQUI e AQUI. Trechos:

Há mais de cinco meses estou preso injustamente. Não cometi nenhum crime e fui condenado pela imprensa muito antes de ser julgado. Continuo desafiando os procuradores da Lava Jato, o juiz Sérgio Moro e o TRF-4 a apresentarem uma única prova contra mim, pois não se pode condenar ninguém por crimes que não praticou, por dinheiro que não desviou, por atos indeterminados. (…)

Minha condenação é uma farsa judicial, uma vingança política, sempre usando medidas de exceção contra mim. Eles não querem prender e interditar apenas o cidadão Luiz Inácio Lula da Silva. Querem prender e interditar o projeto de Brasil que a maioria aprovou em quatro eleições consecutivas, e que só foi interrompido por um golpe contra uma presidenta legitimamente eleita, que não cometeu crime de responsabilidade, jogando o país no caos. (…)

Denunciei as mentiras e os abusos de autoridade em todos os tribunais, inclusive no Comitê de Direitos Humanos da ONU, que reconheceu meu direito de ser candidato. (…)

A comunidade jurídica, dentro e fora do país, indignou-se com as aberrações cometidas por Sergio Moro e pelo Tribunal de Porto Alegre. Lideranças de todo o mundo denunciaram o atentado à democracia em que meu processo se transformou. A imprensa internacional mostrou ao mundo o que a Globo tentou esconder. (…)

É diante dessas circunstâncias que tenho de tomar uma decisão, no prazo que foi imposto de forma arbitrária. Estou indicando ao PT e à Coligação “O Povo Feliz de Novo” a substituição da minha candidatura pela do companheiro Fernando Haddad, que até este momento desempenhou com extrema lealdade a posição de candidato a vice-presidente. (…)

Se querem calar nossa voz e derrotar nosso projeto para o País, estão muito enganados. Nós continuamos vivos, no coração e na memória do povo. E o nosso nome agora é Haddad.

Haddad discursou de improviso [a partir dos 30 minutos, no vídeo]. Bem emocionado, no começo. Mas acabou firmando a voz e se entusiasmando. E aos seus ouvintes, filiados ao PT, PCdoB e PROS, partidos de sua coligação, ao conclamar: “Não é hora de voltar pra casa de cabeça baixa. É hora de sair na rua de cabeça erguida e ganhar a eleição”.

O tempo dirá.

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As capas de jornal, as charges e o melhor discurso sobre a prisão de Lula

Hoje é um daqueles dias em que eu me vejo na obrigação de ver como estão as primeiras páginas dos jornais do Brasil. Porque é daqueles dias que entram para a História, que serão estudados futuramente pelo meu filho na escola. Lembram o que escrevi no dia 16 de fevereiro? Que estamos caminhando para a volta da ditadura militar no Brasil? Naquele post, contei 10 passos preocupantes. De lá pra cá, outros tantos ocorreram:

1- Marielle Franco foi executada no Rio da intervenção militar

2- Sua memória foi difamada por uma desembargadora e um deputado federal impunemente

3- Um general do Exército dá declarações absurdas (que até a “Folha” viu como perigosas) e não recebe qualquer punição pelo presidente da República

4- O STF decide contra um habeas corpus sem antes votar as ações diretas de inconstitucionalidade que dizem respeito diretamente ao mesmo assunto, e atropela a Constituição Federal – algo que até o Reinaldo Azevedo, que praticamente cunhou o termo “petralha”, admite que aconteceu

5- Um juiz de primeira instância, Sergio Moro, determina a prisão de um ex-presidente da República contrariando o acórdão da segunda instância que previa que a prisão só poderia ocorrer depois de esgotados todos os embargos naquela instância

Já estamos em plena ditadura, meus amigos. Porque o Estado Democrático de Direito foi ferido, a Constituição foi rasgada, e todos nós estamos sujeitos a ter nossa presunção de inocência substituída, arbitrariamente, por presunção de culpa. Ninguém está acima da lei, mas ninguém deveria estar abaixo dela também – como sabiamente disse um senador que voltarei a citar mais abaixo.

Ao ver as capas dos jornais de hoje, não me surpreendi: todas completamente acríticas, como era de se esperar de uma imprensa que tem contribuído com o golpe desde que ele se instalou no Brasil, em 2016. Aí estão algumas delas: Continuar lendo