A vã espera dos defensores de Luiz Inácio Lula da Silva

Texto escrito por José de Souza Castro:

Ministro Edson Fachin durante sessão plenária. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF (25/09/2019)

Depois que o relator da Lava Jato no STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin, votou na tarde desta quarta-feira (25) “contra o recurso que pode anular uma das sentenças do ex-presidente Lula e provocar uma reviravolta nos casos da operação”, a sessão foi suspensa. Os 10 ministros que votarão na tarde desta quinta (26) vão poder digerir, por algumas horas, o longo voto do relator. Quem votará contra ele?

O trecho entre aspas acima é da “Folha”, que deu a notícia com o título “STF adia julgamento de ação que pode afetar Lula e Lava Jato”, enquanto o G1, do Grupo Globo, escolheu este: “Relator no STF vota contra tese que pode levar à anulação de sentenças da Lava Jato”.

Se um e outro desses gigantes do jornalismo pátrio acreditasse que sentenças da Lava Jato seriam anuladas por causa desse julgamento no Supremo, nenhum teria escolhido títulos tão coincidentes.
Escolheram, porque não acreditam. Escolheram porque, ao não acreditar, não deixariam passar ao largo a oportunidade de reforçar as sentenças de Sergio Moro na Lava Jato, que tão bem fizeram ao atual estado de coisas no Brasil com a prisão de Lula, tão desejada por eles.

Foi também por não acreditar que o presidente do Supremo, Dias Toffoli, marcou para esta semana o tal julgamento. No qual Edson Fachin, que fora derrotado na segunda turma no julgamento do ex-presidente do Banco do Brasil Aldemir Bendine, pôde nadar de braçada ao abraçar a tese da Procuradoria Geral da República, apresentada nesta quarta-feira pelo procurador geral interino, Alcides Martins.

Em julgamento não estava Lula, como a imprensa, espertamente, se esforçou por dar a entender ao público, nos últimos dias. O que os 11 ministros julgavam era um habeas corpus apresentado pelos advogados de um ex-gerente da Petrobras, Márcio de Almeida Ferreira, condenado na Lava Jato em Curitiba a 10 anos e três meses de prisão e cujo recurso no Tribunal Regional Federal, em Porto Alegre, ainda não foi julgado.

Como no caso de Bendine, a defesa argumenta que réus delatados deveriam apresentar alegações finais no processo após os réus delatores, o que não foi feito neste e em todos os outros casos julgados por Sergio Moro.

A diferença, que facilitou a vida de Edson Fachin, é que, ao contrário do processo contra Bendine, a defesa não apresentou o argumento ao juiz de primeira instância, Sergio Moro, mas só ao Supremo, depois da vitória do ex-presidente do BB na segunda turma do STF. Outra facilidade, segundo o próprio Fachin: a defesa de Ferreira sequer argumentou que a ordem das alegações finais teria causado prejuízo “efetivo, concreto e específico” ao cliente.

Claro, Fachin gastou páginas e mais páginas do seu tedioso voto para afirmar, com base em entendimentos anteriores de ministros do Supremo, que não importa a ordem em que as alegações finais são apresentadas ao juiz, sejam elas da defesa ou da acusação, e que o mais importante é se houve ou não prejuízos à defesa do réu.

É esperar os votos de mais 10 ministros do Supremo. Alguém duvida do resultado do julgamento? Se o resultado for o esperado pelo presidente do Supremo, pela imprensa, pelo ministro da Justiça e, vá lá, por Deus e o Diabo, coitado do Lula.

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‘Lula não teve direito a um julgamento imparcial’, dizem juristas ao redor do mundo

“Ficamos chocados ao ver como as regras fundamentais do devido processo legal brasileiro foram violadas sem qualquer pudor. Num país onde a Justiça é a mesma para todos, um juiz não pode ser simultaneamente juiz e parte num processo.”

“Hoje, está claro que Lula não teve direito a um julgamento imparcial. Ressalte-se que, segundo o próprio Sérgio Moro, ele foi condenado por “fatos indeterminados”. Um empresário cujo depoimento deu origem a uma das condenações do ex-presidente chegou a admitir que foi forçado a construir uma narrativa que incriminasse Lula, sob pressão dos procuradores. Na verdade, Lula não foi julgado, foi e está sendo vítima de uma perseguição política.”

“No caso de Lula, não só a Justiça foi instrumentalizada para fins políticos como o Estado de Direito foi claramente desrespeitado, a fim de eliminar o ex-presidente da disputa política.”

Quem fez estas declarações não fui eu, uma mera jornalista, mas sim 17 juristas do mais alto calibre, de vários países do mundo.

Susan Rose-Ackerman já tinha declarado que ofensiva contra a corrupção no Brasil não pode ser seletiva. Foto: Chiago-Kent College of Law

Entre eles, Susan Rose-Ackerman, professora da Universidade de Yale, uma das mais prestigiosas dos EUA. Susan é tida como uma das maiores experts em combate à corrupção do planeta e já foi elogiada, quem diria, pelo procurador Deltan Dallagnol. (Não que isso deva ter feito diferença na vida dela.)

Outros juristas que assinam o manifesto, dirigido aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) são, conforme leio na “Folha de S.Paulo” deste domingo, “o professor italiano Luigi Ferrajoli, referência do garantismo jurídico no mundo, o ex-juiz espanhol Baltasar Garzón, que condenou o ex-ditador chileno Augusto Pinochet por crimes contra a humanidade, Alberto Costa, ex-ministro da Justiça de Portugal, e Herta Daubler-Gmelin, ex-ministra da Justiça da Alemanha. O grupo é integrado ainda por ex-presidentes e integrantes de cortes superiores, como Pablo Cáceres, ex-presidente da Suprema Corte de Justiça da Colômbia, e Diego Valadés, ex-juiz da Suprema Corte de Justiça do México e ex-procurador-geral da República”.

Só resta a mim, uma cidadã que não pôde votar em Lula nas eleições de 2018 por causa desse golpe orquestrado pelo judiciário brasileiro, esperar que os ministros do STF leiam com atenção o alerta desses juristas, de que “a Justiça brasileira vive atualmente uma grave crise de credibilidade dentro da comunidade jurídica internacional”, “por causa dessas práticas ilegais e imorais”, e encerrem de vez essa perseguição a Lula. Que, por sinal, deixou claro a seus advogados que não quer ir para regime semiaberto, ao qual já tem direito. Ele quer ser absolvido ou ver sua condenação anulada pela Justiça, para ser libertado, já que é inocente.

Também tenho a esperança/ilusão de que os responsáveis por tudo isso, com destaque para o ministro de Bolsonaro Sergio Moro, sejam devidamente punidos.

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Segue abaixo a carta dos 17 juristas na íntegra:

Lula não foi julgado, foi vítima de uma perseguição política

Nós, advogados, juristas, ex-ministros da Justiça e ex-membros de Cortes Superiores de Justiça de vários países, queremos chamar à reflexão os juízes do Supremo Tribunal Federal e, mais amplamente, a opinião pública do Brasil para os graves vícios dos processos movidos contra Lula.

As recentes revelações do jornalista Glenn Greenwald e da equipe do site de notícias The Intercept, em parceria com os jornais Folha de São Paulo e El País, a revista Veja e outros veículos, estarreceram todos os profissionais do Direito. Ficamos chocados ao ver como as regras fundamentais do devido processo legal brasileiro foram violadas sem qualquer pudor. Num país onde a Justiça é a mesma para todos, um juiz não pode ser simultaneamente juiz e parte num processo.

Sérgio Moro não só conduziu o processo de forma parcial, como comandou a acusação desde o início. Manipulou os mecanismos da delação premiada, orientou o trabalho do Ministério Público, exigiu a substituição de uma procuradora com a qual não estava satisfeito e dirigiu a estratégia de comunicação da acusação.

Além disso, colocou sob escuta telefônica os advogados de Lula e decidiu não cumprir a decisão de um desembargador que ordenou a liberação de Lula, violando assim a lei de forma grosseira.

Hoje, está claro que Lula não teve direito a um julgamento imparcial. Ressalte-se que, segundo o próprio Sérgio Moro, ele foi condenado por “fatos indeterminados”. Um empresário cujo depoimento deu origem a uma das condenações do ex-presidente chegou a admitir que foi forçado a construir uma narrativa que incriminasse Lula, sob pressão dos procuradores. Na verdade, Lula não foi julgado, foi e está sendo vítima de uma perseguição política.

Por causa dessas práticas ilegais e imorais, a Justiça brasileira vive atualmente uma grave crise de credibilidade dentro da comunidade jurídica internacional.

É indispensável que os juízes do Supremo Tribunal Federal exerçam na plenitude as suas funções e sejam os garantidores do respeito à Constituição. Ao mesmo tempo, esperamos que as autoridades brasileiras tomem todas as providências necessárias para identificar os responsáveis por estes gravíssimos desvios de procedimento.

A luta contra a corrupção é hoje um assunto essencial para todos os cidadãos do mundo, assim como a defesa da democracia. No entanto, no caso de Lula, não só a Justiça foi instrumentalizada para fins políticos como o Estado de Direito foi claramente desrespeitado, a fim de eliminar o ex-presidente da disputa política.

Não há Estado de Direito sem respeito ao devido processo legal. E não há respeito ao devido processo legal quando um juiz não é imparcial, mas atua como chefe da acusação. Para que o Judiciário brasileiro restaure sua credibilidade, o Supremo Tribunal Federal tem o dever de libertar Lula e anular essas condenações.

Lista de Signatários

Bruce Ackerman, professor Sterling de direito e ciência política, Universidade Yale

John Ackerman, professor de direito e ciência política, Universidade Nacional Autônoma do México

Susan Rose-Ackerman, professora emérita Henry R. Luce de jurisprudência, Escola de direito da Universidade Yale

Alfredo Beltrán, ex-presidente da Corte Constitucional da Colômbia

William Bourdon, advogado inscrito na ordem de Paris

Pablo Cáceres, ex-presidente da Suprema Corte de Justiça da Colômbia

Alberto Costa, Advogado, ex-ministro da Justiça de Portugal

Herta Daubler-Gmelin, advogada, ex-ministra da Justiça da Alemanha

Luigi Ferrajoli, professor emérito de direito, Universidade Roma Três

Baltasar Garzón, advogado inscrito na ordem de Madri

António Marinho e Pinto, advogado, antigo bastonário (presidente) da ordem dos advogados portugueses

Christophe Marchand, advogado inscrito na ordem de Bruxelas

Jean-Pierre Mignard, advogado inscrito na ordem de Paris

Eduardo Montealegre, ex-presidente da Corte Constitucional da Colômbia

Philippe Texier, ex-juiz, Conselheiro honorário da Corte de Cassassão da França, ex-presidente do Conselho econômico e social das Nações Unidas

Diego Valadés, ex-juiz da Corte Suprema de Justiça do México, ex-procurador-Geral da República

Gustavo Zafra, ex-juiz ad hoc da Corte Interamericana de Direitos Humanos

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Marcio Aith fala o que é preciso para ser jornalista

Continuo com o resgate da série do blog Novo em Folha, hoje com o vídeo do Marcio Aith, então repórter especial da “Folha de S.Paulo”:

Aith foi, depois, para a comunicação do governo Alckmin e para a campanha do tucano à presidência. Hoje, ao que parece, é secretário de comunicação social do STF.

 

Veja outros vídeos da série:

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A decisão do Supremo de esquartejar a Petrobras e as lições de Tiradentes

É cada projeto pior que o outro… Mas, desta vez, a navalhada foi do STF. Charge: Gilmar

Texto escrito por José de Souza Castro:

“Um Supremo covarde só toma decisões covardes”. Este é o título do artigo de Fernando Brito no Tijolaço em que analisa a decisão do Supremo Tribunal Federal de permitir ao governo vender empresas subsidiárias de estatais sem necessidade de lei específica e sem realização de licitação.

Os tais covardes do STF julgavam ação proposta por oposicionistas contra o esquartejamento da Petrobras com a venda de suas subsidiárias, ação concluída na última quinta-feira pelo Supremo. No que eles se basearam e, principalmente, deixaram de se basear, ficou bem claro no artigo de Fernando Brito, cuja leitura eu recomendo.

Ao atender a pretensão do presidente Jair Bolsonaro, do ministro Paulo Guedes e da própria Petrobras, que vem torrando suas subsidiárias a preço de banana, a Justiça age como nos tempos de Tiradentes, em que os juízes se submetiam às ordens da rainha Maria I, “a Louca”, que, à frente de uma monarquia absolutista, mandava em Portugal e em suas colônias. Foi assim que os juízes condenaram à forca o herói da Inconfidência Mineira e mandaram que seu corpo fosse esquartejado.

tiradentesLeio a respeito desse tipo de justiça na página 105 do excelente livro “O Tiradentes”, de Lucas Figueiredo. Anos antes de ser julgado e condenado, o alferes Joaquim José da Silva Xavier não havia compreendido (ainda) que o sistema penal e a segurança pública na colônia eram “um cipoal de aberrações”.

Em Minas, acrescenta Lucas Figueiredo, os homens encarregados de aplicar a justiça eram muitos deles “pusilânimes”. Covardes, como os chamou Fernando Brito. Prossegue Figueiredo: “A corrupção grassava entre os juízes, ouvidores e procuradores”.

Será muito diferente de agora? Vá-se saber. Mas, naquele tempo, diz o autor: “os bandidos entendiam as regras do jogo bem melhor que Tiradentes”.

Hoje, os Tiradentes somos nós, a maioria do povo brasileiro, que pouco sabe da justiça e, ainda mais ignorante, nem percebe que o Brasil está se encaminhando para ser de novo uma colônia. Não mais de Portugal e sim dos Estados Unidos, que estão cobiçando nosso “ouro negro” – o petróleo do pré-sal.

E os bandidos brasileiros que bem entendem as regras do jogo são os muito ricos que vivem da exploração do trabalho e dos juros. Juros até mais elevados do que aqueles que os ingleses cobravam da rainha Maria I, a Louca, e que arruinaram Portugal e suas colônias.

Voltando a Lucas Figueiredo:

“Não era segredo que muitos dos criminosos presos acabavam soltos em pouco tempo, o que sugeria o pagamento de suborno. Houve um caso em Vila Rica de um dragão afastado de suas funções e posteriormente processado por ter prendido um assassino que era protegido por uma autoridade local”.

Dragão, como se sabe, não era o animal mítico, e sim um militar a serviço da coroa portuguesa, como o alferes Tiradentes – até que este, finalmente, entendesse as regras do jogo. Um jogo que persiste no Brasil 227 anos depois do enforcamento do inconfidente mineiro.

Já então, como se lê no livro citado, a “seletividade da Justiça não era apenas escancarada; era prevista na lei. Em 1731, foi criada em Vila Rica uma Junta da Justiça dedicada exclusivamente aos ‘delinquentes bastardos, carijós, mulatos e negros’ – ou seja, à escória”, descobriu Lucas Figueiredo ao pesquisar para escrever a biografia de Tiradentes.

Trinta e oito anos depois, escreveu o autor, o governador de Minas Gerais baixou novas instruções determinando a prisão imediata dos “vadios e facinorosos” sem que fosse preciso cumprir nenhuma formalidade. Já os “homens bons”, os “bem reputados” e as “pessoas bem morigeradas”, esses não deveriam ser incomodados com processos judiciais e muito menos com prisão, mesmo que por algum “caso acidental” tivessem cometido crimes.

Um tucano, por exemplo. Desconfio que subsista no Brasil, hoje, algo parecido. Entre as adaptações modernas às instruções vigorantes em Vila Rica, não é preciso ser preso e processado, se o suspeito for um pobre favelado e, sobretudo, negro e jovem. O policial poderia simplesmente matá-lo a tiros, se sentir-se ameaçado.

Alguma coisa Bolsonaro, com sua estupidez, e Sergio Moro, com seu projeto de lei anticrime, aprenderam com essa antiga história.

Que o povo também aprenda. Só assim ele será livre.

Voltando, porém, à decisão do Supremo que permite o esquartejamento da Petrobras e a venda das subsidiárias sem licitação e autorização legislativa. A consequência é mais grave do que o imaginado, como deixa claro essa nota do Clube de Engenharia (fundado em 1880), assinada pelo seu presidente, Pedro Celestino, e divulgada na noite de ontem:

“O Brasil está de luto

O Supremo Tribunal Federal decidiu ontem que a alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação; entretanto, a exigência de tal autorização não se aplica à alienação de subsidiárias e controladas, desde que a criação delas não tenha sido feita por lei.

Decidiu ainda que a dispensa de licitação não as exime de seguir procedimentos que atendam aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal, de modo a assegurar a necessária competitividade.

Estava em causa a alienação de ativos da Petrobrás, política adotada desde a gestão Bendine, no governo de Dilma Rousseff, para reduzi-la à condição de mera produtora e exportadora de petróleo bruto, tornando o Brasil refém das petroleiras privadas multinacionais para o atendimento às suas necessidades de derivados de petróleo e de petroquímicos.

O Supremo atendeu à lógica formal. Se a decisão de investir em determinado ativo, ou de criar subsidiária ou controlada não se baseou em autorização legislativa, não há por que exigí-la nas alienações de controle acionário. Não atentou o Supremo, entretanto, para a fraude intencional à lei, praticada pelas administrações da Petrobrás desde Bendine: criam subsidiárias com o propósito deliberado de permitir a sua venda. Privatizam a Petrobrás por partes (gasodutos, refinarias, petroquímicas), em negócios sem a mínima transparência. Nesta toada, todos os ativos da Petrobrás poderão ser vendidos sem a necessária autorização legislativa. Sob o silêncio atordoante das nossas lideranças empresariais, o Brasil perde uma ferramenta essencial ao seu desenvolvimento.

Décadas de esforços para construir uma das maiores petroleiras do mundo estão postos a perder. Mais de 5000 empresas, nacionais e estrangeiras, cerca de 800.000 empregos qualificados, dos quais os de mais de 60.000 engenheiros, perderão a razão de ser. A nós, brasileiros, no setor de óleo e gás, restarão empregos e negócios nas áreas de segurança, transporte e alimentação. Por isto, está de luto o Brasil.

O Clube de Engenharia continuará a lutar pela preservação do nosso patrimônio. Neste sentido conclama todos quantos tenham compromisso com os interesses nacionais a instarem o Congresso Nacional a, com a urgência possível, adotar legislação que impeça a continuidade do desmonte da nossa estrutura produtiva, que nos remete de volta ao passado colonial e ao risco de uma explosão social.

Pedro Celestino – Presidente”

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Bolão do blog: agora quando o STF vai condenar Aécio?

Fiz esta pergunta no Twitter do blog e reproduzo também aqui:

agora que o isentíssimo Supremo Tribunal Federal brasileiro transformou Aécio Neves (PSDB) em réu, quase 1 ano depois de receber a denúncia, em quanto tempo vocês acham que o tucano que foi gravado pedindo R$ 2 milhões a um investigado, para pagar por sua defesa na Lava Jato (que depois foram entregues ao primo do senador, diga-se), e dizendo outras tantas atrocidades, será efetivamente condenado pelo STF?

Participem do bolão do blog! 😉

 

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