É cada projeto pior que o outro… Mas, desta vez, a navalhada foi do STF. Charge: Gilmar
Texto escrito por José de Souza Castro:
“Um Supremo covarde só toma decisões covardes”. Este é o título do artigo de Fernando Brito no Tijolaço em que analisa a decisão do Supremo Tribunal Federal de permitir ao governo vender empresas subsidiárias de estatais sem necessidade de lei específica e sem realização de licitação.
Os tais covardes do STF julgavam ação proposta por oposicionistas contra o esquartejamento da Petrobras com a venda de suas subsidiárias, ação concluída na última quinta-feira pelo Supremo. No que eles se basearam e, principalmente, deixaram de se basear, ficou bem claro no artigo de Fernando Brito, cuja leitura eu recomendo.
Ao atender a pretensão do presidente Jair Bolsonaro, do ministro Paulo Guedes e da própria Petrobras, que vem torrando suas subsidiárias a preço de banana, a Justiça age como nos tempos de Tiradentes, em que os juízes se submetiam às ordens da rainha Maria I, “a Louca”, que, à frente de uma monarquia absolutista, mandava em Portugal e em suas colônias. Foi assim que os juízes condenaram à forca o herói da Inconfidência Mineira e mandaram que seu corpo fosse esquartejado.
Leio a respeito desse tipo de justiça na página 105 do excelente livro “O Tiradentes”, de Lucas Figueiredo. Anos antes de ser julgado e condenado, o alferes Joaquim José da Silva Xavier não havia compreendido (ainda) que o sistema penal e a segurança pública na colônia eram “um cipoal de aberrações”.
Em Minas, acrescenta Lucas Figueiredo, os homens encarregados de aplicar a justiça eram muitos deles “pusilânimes”. Covardes, como os chamou Fernando Brito. Prossegue Figueiredo: “A corrupção grassava entre os juízes, ouvidores e procuradores”.
Será muito diferente de agora? Vá-se saber. Mas, naquele tempo, diz o autor: “os bandidos entendiam as regras do jogo bem melhor que Tiradentes”.
Hoje, os Tiradentes somos nós, a maioria do povo brasileiro, que pouco sabe da justiça e, ainda mais ignorante, nem percebe que o Brasil está se encaminhando para ser de novo uma colônia. Não mais de Portugal e sim dos Estados Unidos, que estão cobiçando nosso “ouro negro” – o petróleo do pré-sal.
E os bandidos brasileiros que bem entendem as regras do jogo são os muito ricos que vivem da exploração do trabalho e dos juros. Juros até mais elevados do que aqueles que os ingleses cobravam da rainha Maria I, a Louca, e que arruinaram Portugal e suas colônias.
Voltando a Lucas Figueiredo:
“Não era segredo que muitos dos criminosos presos acabavam soltos em pouco tempo, o que sugeria o pagamento de suborno. Houve um caso em Vila Rica de um dragão afastado de suas funções e posteriormente processado por ter prendido um assassino que era protegido por uma autoridade local”.
Dragão, como se sabe, não era o animal mítico, e sim um militar a serviço da coroa portuguesa, como o alferes Tiradentes – até que este, finalmente, entendesse as regras do jogo. Um jogo que persiste no Brasil 227 anos depois do enforcamento do inconfidente mineiro.
Já então, como se lê no livro citado, a “seletividade da Justiça não era apenas escancarada; era prevista na lei. Em 1731, foi criada em Vila Rica uma Junta da Justiça dedicada exclusivamente aos ‘delinquentes bastardos, carijós, mulatos e negros’ – ou seja, à escória”, descobriu Lucas Figueiredo ao pesquisar para escrever a biografia de Tiradentes.
Trinta e oito anos depois, escreveu o autor, o governador de Minas Gerais baixou novas instruções determinando a prisão imediata dos “vadios e facinorosos” sem que fosse preciso cumprir nenhuma formalidade. Já os “homens bons”, os “bem reputados” e as “pessoas bem morigeradas”, esses não deveriam ser incomodados com processos judiciais e muito menos com prisão, mesmo que por algum “caso acidental” tivessem cometido crimes.
Um tucano, por exemplo. Desconfio que subsista no Brasil, hoje, algo parecido. Entre as adaptações modernas às instruções vigorantes em Vila Rica, não é preciso ser preso e processado, se o suspeito for um pobre favelado e, sobretudo, negro e jovem. O policial poderia simplesmente matá-lo a tiros, se sentir-se ameaçado.
Alguma coisa Bolsonaro, com sua estupidez, e Sergio Moro, com seu projeto de lei anticrime, aprenderam com essa antiga história.
Que o povo também aprenda. Só assim ele será livre.
Voltando, porém, à decisão do Supremo que permite o esquartejamento da Petrobras e a venda das subsidiárias sem licitação e autorização legislativa. A consequência é mais grave do que o imaginado, como deixa claro essa nota do Clube de Engenharia (fundado em 1880), assinada pelo seu presidente, Pedro Celestino, e divulgada na noite de ontem:
“O Brasil está de luto
O Supremo Tribunal Federal decidiu ontem que a alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação; entretanto, a exigência de tal autorização não se aplica à alienação de subsidiárias e controladas, desde que a criação delas não tenha sido feita por lei.
Decidiu ainda que a dispensa de licitação não as exime de seguir procedimentos que atendam aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal, de modo a assegurar a necessária competitividade.
Estava em causa a alienação de ativos da Petrobrás, política adotada desde a gestão Bendine, no governo de Dilma Rousseff, para reduzi-la à condição de mera produtora e exportadora de petróleo bruto, tornando o Brasil refém das petroleiras privadas multinacionais para o atendimento às suas necessidades de derivados de petróleo e de petroquímicos.
O Supremo atendeu à lógica formal. Se a decisão de investir em determinado ativo, ou de criar subsidiária ou controlada não se baseou em autorização legislativa, não há por que exigí-la nas alienações de controle acionário. Não atentou o Supremo, entretanto, para a fraude intencional à lei, praticada pelas administrações da Petrobrás desde Bendine: criam subsidiárias com o propósito deliberado de permitir a sua venda. Privatizam a Petrobrás por partes (gasodutos, refinarias, petroquímicas), em negócios sem a mínima transparência. Nesta toada, todos os ativos da Petrobrás poderão ser vendidos sem a necessária autorização legislativa. Sob o silêncio atordoante das nossas lideranças empresariais, o Brasil perde uma ferramenta essencial ao seu desenvolvimento.
Décadas de esforços para construir uma das maiores petroleiras do mundo estão postos a perder. Mais de 5000 empresas, nacionais e estrangeiras, cerca de 800.000 empregos qualificados, dos quais os de mais de 60.000 engenheiros, perderão a razão de ser. A nós, brasileiros, no setor de óleo e gás, restarão empregos e negócios nas áreas de segurança, transporte e alimentação. Por isto, está de luto o Brasil.
O Clube de Engenharia continuará a lutar pela preservação do nosso patrimônio. Neste sentido conclama todos quantos tenham compromisso com os interesses nacionais a instarem o Congresso Nacional a, com a urgência possível, adotar legislação que impeça a continuidade do desmonte da nossa estrutura produtiva, que nos remete de volta ao passado colonial e ao risco de uma explosão social.
Pedro Celestino – Presidente”
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