‘Lula não teve direito a um julgamento imparcial’, dizem juristas ao redor do mundo

“Ficamos chocados ao ver como as regras fundamentais do devido processo legal brasileiro foram violadas sem qualquer pudor. Num país onde a Justiça é a mesma para todos, um juiz não pode ser simultaneamente juiz e parte num processo.”

“Hoje, está claro que Lula não teve direito a um julgamento imparcial. Ressalte-se que, segundo o próprio Sérgio Moro, ele foi condenado por “fatos indeterminados”. Um empresário cujo depoimento deu origem a uma das condenações do ex-presidente chegou a admitir que foi forçado a construir uma narrativa que incriminasse Lula, sob pressão dos procuradores. Na verdade, Lula não foi julgado, foi e está sendo vítima de uma perseguição política.”

“No caso de Lula, não só a Justiça foi instrumentalizada para fins políticos como o Estado de Direito foi claramente desrespeitado, a fim de eliminar o ex-presidente da disputa política.”

Quem fez estas declarações não fui eu, uma mera jornalista, mas sim 17 juristas do mais alto calibre, de vários países do mundo.

Susan Rose-Ackerman já tinha declarado que ofensiva contra a corrupção no Brasil não pode ser seletiva. Foto: Chiago-Kent College of Law

Entre eles, Susan Rose-Ackerman, professora da Universidade de Yale, uma das mais prestigiosas dos EUA. Susan é tida como uma das maiores experts em combate à corrupção do planeta e já foi elogiada, quem diria, pelo procurador Deltan Dallagnol. (Não que isso deva ter feito diferença na vida dela.)

Outros juristas que assinam o manifesto, dirigido aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) são, conforme leio na “Folha de S.Paulo” deste domingo, “o professor italiano Luigi Ferrajoli, referência do garantismo jurídico no mundo, o ex-juiz espanhol Baltasar Garzón, que condenou o ex-ditador chileno Augusto Pinochet por crimes contra a humanidade, Alberto Costa, ex-ministro da Justiça de Portugal, e Herta Daubler-Gmelin, ex-ministra da Justiça da Alemanha. O grupo é integrado ainda por ex-presidentes e integrantes de cortes superiores, como Pablo Cáceres, ex-presidente da Suprema Corte de Justiça da Colômbia, e Diego Valadés, ex-juiz da Suprema Corte de Justiça do México e ex-procurador-geral da República”.

Só resta a mim, uma cidadã que não pôde votar em Lula nas eleições de 2018 por causa desse golpe orquestrado pelo judiciário brasileiro, esperar que os ministros do STF leiam com atenção o alerta desses juristas, de que “a Justiça brasileira vive atualmente uma grave crise de credibilidade dentro da comunidade jurídica internacional”, “por causa dessas práticas ilegais e imorais”, e encerrem de vez essa perseguição a Lula. Que, por sinal, deixou claro a seus advogados que não quer ir para regime semiaberto, ao qual já tem direito. Ele quer ser absolvido ou ver sua condenação anulada pela Justiça, para ser libertado, já que é inocente.

Também tenho a esperança/ilusão de que os responsáveis por tudo isso, com destaque para o ministro de Bolsonaro Sergio Moro, sejam devidamente punidos.

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Segue abaixo a carta dos 17 juristas na íntegra:

Lula não foi julgado, foi vítima de uma perseguição política

Nós, advogados, juristas, ex-ministros da Justiça e ex-membros de Cortes Superiores de Justiça de vários países, queremos chamar à reflexão os juízes do Supremo Tribunal Federal e, mais amplamente, a opinião pública do Brasil para os graves vícios dos processos movidos contra Lula.

As recentes revelações do jornalista Glenn Greenwald e da equipe do site de notícias The Intercept, em parceria com os jornais Folha de São Paulo e El País, a revista Veja e outros veículos, estarreceram todos os profissionais do Direito. Ficamos chocados ao ver como as regras fundamentais do devido processo legal brasileiro foram violadas sem qualquer pudor. Num país onde a Justiça é a mesma para todos, um juiz não pode ser simultaneamente juiz e parte num processo.

Sérgio Moro não só conduziu o processo de forma parcial, como comandou a acusação desde o início. Manipulou os mecanismos da delação premiada, orientou o trabalho do Ministério Público, exigiu a substituição de uma procuradora com a qual não estava satisfeito e dirigiu a estratégia de comunicação da acusação.

Além disso, colocou sob escuta telefônica os advogados de Lula e decidiu não cumprir a decisão de um desembargador que ordenou a liberação de Lula, violando assim a lei de forma grosseira.

Hoje, está claro que Lula não teve direito a um julgamento imparcial. Ressalte-se que, segundo o próprio Sérgio Moro, ele foi condenado por “fatos indeterminados”. Um empresário cujo depoimento deu origem a uma das condenações do ex-presidente chegou a admitir que foi forçado a construir uma narrativa que incriminasse Lula, sob pressão dos procuradores. Na verdade, Lula não foi julgado, foi e está sendo vítima de uma perseguição política.

Por causa dessas práticas ilegais e imorais, a Justiça brasileira vive atualmente uma grave crise de credibilidade dentro da comunidade jurídica internacional.

É indispensável que os juízes do Supremo Tribunal Federal exerçam na plenitude as suas funções e sejam os garantidores do respeito à Constituição. Ao mesmo tempo, esperamos que as autoridades brasileiras tomem todas as providências necessárias para identificar os responsáveis por estes gravíssimos desvios de procedimento.

A luta contra a corrupção é hoje um assunto essencial para todos os cidadãos do mundo, assim como a defesa da democracia. No entanto, no caso de Lula, não só a Justiça foi instrumentalizada para fins políticos como o Estado de Direito foi claramente desrespeitado, a fim de eliminar o ex-presidente da disputa política.

Não há Estado de Direito sem respeito ao devido processo legal. E não há respeito ao devido processo legal quando um juiz não é imparcial, mas atua como chefe da acusação. Para que o Judiciário brasileiro restaure sua credibilidade, o Supremo Tribunal Federal tem o dever de libertar Lula e anular essas condenações.

Lista de Signatários

Bruce Ackerman, professor Sterling de direito e ciência política, Universidade Yale

John Ackerman, professor de direito e ciência política, Universidade Nacional Autônoma do México

Susan Rose-Ackerman, professora emérita Henry R. Luce de jurisprudência, Escola de direito da Universidade Yale

Alfredo Beltrán, ex-presidente da Corte Constitucional da Colômbia

William Bourdon, advogado inscrito na ordem de Paris

Pablo Cáceres, ex-presidente da Suprema Corte de Justiça da Colômbia

Alberto Costa, Advogado, ex-ministro da Justiça de Portugal

Herta Daubler-Gmelin, advogada, ex-ministra da Justiça da Alemanha

Luigi Ferrajoli, professor emérito de direito, Universidade Roma Três

Baltasar Garzón, advogado inscrito na ordem de Madri

António Marinho e Pinto, advogado, antigo bastonário (presidente) da ordem dos advogados portugueses

Christophe Marchand, advogado inscrito na ordem de Bruxelas

Jean-Pierre Mignard, advogado inscrito na ordem de Paris

Eduardo Montealegre, ex-presidente da Corte Constitucional da Colômbia

Philippe Texier, ex-juiz, Conselheiro honorário da Corte de Cassassão da França, ex-presidente do Conselho econômico e social das Nações Unidas

Diego Valadés, ex-juiz da Corte Suprema de Justiça do México, ex-procurador-Geral da República

Gustavo Zafra, ex-juiz ad hoc da Corte Interamericana de Direitos Humanos

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As barbaridades que Bolsonaro fala, seus três grupos de eleitores que aplaudem e, enquanto isso, um Brasil que afunda

A gente nem bem se recobra do trauma causado por uma barbaridade saída da boca do presidente da República, e lá vem ele e solta outra. Sua claque, ignorante até o último fio de cabelo, aplaude feliz, sem pestanejar, sem pensar, como robozinhos programados para tapar os olhos para os absurdos e sorrir felizes para tudo o que parece provocante, indecente, atrevido. “Ele fala o que pensa. Ele me representa.”

Bolsonaro está pleno. Testou o que pôde do novo cargo nos últimos sete meses e agora se sente confiante para falar as besteiras sempre falou, nos mais de 20 anos de vida pública (ao arrepio da lei, do decoro, da ética, e agora da liturgia de seu cargo no Executivo). Ele está confiante que nada nunca lhe será cobrado, que nada nunca vai lhe acontecer, que ele nunca terá que pagar. Desde o golden shower, lá atrás, no Carnaval, até a fala absurda que o coloca nos porões da ditadura militar.

Todas as charges que ilustram este post são do Duke e foram originalmente publicadas no portal O Tempo (www.otempo.com.br/charges)

E assim seguiremos – até quando? Com quais consequências? – sendo governados por um presidente que parece estar sentado numa carteira de uma turma de quinta série. Com as mesmas piadinhas e a mesmíssima mentalidade.

Gênio da comunicação – já que ele conversa com seu eleitorado (o grosso dele), que tem a mesma mentalidade. A outra parcela importante do eleitorado, de empresários riquíssimos que querem vender tudo o que for possível do Brasil, que querem aprovar todas as reformas que mais possam sacanear o povo mais calejado do país, esta tapa o ouvido e o nariz e vai sorrindo amarelo, com uma blusa da CBF mais discreta por baixo de algum paletó.

E não podemos nos esquecer de uma terceira parcela de seu eleitorado, a mais conservadora nos costumes, que se viu bombardeada nos últimos ANOS por fake news estapafúrdias envolvendo mamadeiras de piroca, masturbação de bebês por professores comunistas malucos, implantação de uma ditadura de ideologia de gênero dentro de creches, e assim por diante. Tudo vinculado ao PT, ao PT, ao PT, assim como todo e qualquer esquema de corrupção dos últimos 500 anos. Essa parcela é a preferencial de gente que segue a cartilha de Steve Bannon (inclusive os filhos de Bolsonaro) e que já está tão dopada pelas mentiras que lê há anos que ficou cega, em defesa de valores que acredita que foram afrontados pela esquerda e que só poderão ser salvos por esta direita maniqueísta que ocupa o poder.

Esses três grupos que compõem o eleitorado de Bolsonaro lhes dão força para que ele sinta toda essa confiança e continue não só falando o que fala como fazendo o que faz. Enquanto a gente, do lado de cá, só assiste, boquiabertos, incrédulos, perplexos – calados. As consequências poderão ser universidades cada vez mais enfraquecidas, assim como as escolas em geral, o que vai minar ainda mais a capacidade de as gerações futuras conseguirem se resguardar contra medidas autoritárias. As consequências também serão drásticas e irrecuperáveis para nosso já combalido meio ambiente.

Sobre isso, vale demais compartilhar por aqui o artigo “Pornô florestal“, do jornalista científico Claudio Ângelo, publicado no dia 20 de julho. Naquele dia, ele ainda estava – e todos nós, os que ainda pensam – sob o impacto das declarações de Bolsonaro, extremamente irresponsáveis, contestando o desmatamento na Amazônia e os dados do Inpe. (Depois disso já foram tantas outras declarações atrozes, que acho que muita gente já até se esqueceu dessa…)

O texto de Claudio Ângelo é genial do início do fim, por isso recomendo sua leitura na íntegra, clicando AQUI. Mas destaco alguns números como alerta geral:

  • “na manhã de quinta o Observatório do Clima havia publicado no Twitter que o desmatamento em julho estava em 981 km2. Agora, 36 horas depois, estava em 1.209 km2. (…) Os alertas de desmatamento de fato haviam subido 228 km2 em um dia e meio – dez campos de futebol tombando por minuto”.
  • “Julho de 2019 é disparado o mês com mais alertas desde que o Deter-B entrou em operação, em 2015/2016. Como sabemos, julho de 2019 ainda está a uma semana e meia do fim. No momento em que escrevo, manhã de sábado, estamos em 1.260 km2”.
  • “chegaremos à beira dos 10 mil km2 de desmatamento na Amazônia no primeiro ano da Nova Era”.
  • “Na última vez que o desmatamento na Amazônia esteve em cinco dígitos, em 2008, ainda não existia Instagram, Obama ainda não era presidente e a Alemanha era apenas o país de quem a gente tinha vencido a Copa de 2002.”

Escrevo este post na noite de terça-feira, 30 de julho, e o agendo para ser publicado na quinta, dia 1 de agosto. Provavelmente, nesse meio-tempo, já teremos sido bombardeados por mais uma dúzia de asneiras e fake news vindas direto da boca do presidente da República. Ah sim, e outros dez campos de futebol terão sido tombados por minuto, ali no Norte do nosso país. Mas, e daí, né? Ali só devem viver mesmo uns índios e uns “paraíbas” e, se bobear, eles nem têm acesso ao Twitter – o verdadeiro “país” para o qual Bolsonaro governa.

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A venda da Petrobras Distribuidora, um ‘negócio da China’

Petrobras está sendo privatizada aos poucos. Charge de Nani.

Texto escrito por José de Souza Castro:

Fui demitido da Petrobras no dia 30 de abril de 1971. Sete meses depois, foi criada a Petrobras Distribuidora. O responsável pelos dois fatos foi o general Ernesto Geisel.

Ele era o presidente da estatal desde 1969. Antes, foi chefe de gabinete do Gabinete Militar do presidente Castelo Branco e se aposentara como ministro do Superior Tribunal Militar. Presidiu a Petrobras até 1973 e, no ano seguinte, foi escolhido presidente da República. Vivo fosse, seria uma voz respeitável contra a privatização da Petrobras Distribuidora formalizada na última terça-feira (23).

Diante desse último fato, que importância tem ter sido eu demitido da Petrobras por ordem do general presidente? É que eu não fui demitido sozinho. Geisel mandou que fossem demitidos todos os empregados da Petrobras que não fizessem opção pelo FGTS. Ao ser criado, em setembro de 1966, no governo do marechal Castelo Branco, o FGTS substituiria a estabilidade no emprego, que era conquistada pelo trabalhador após dez anos numa mesma empresa. E o FGTS era optativo.

Se eu não tivesse sido demitido, daí a quatro anos teria estabilidade, um sonho de qualquer trabalhador na época. Comigo foram demitidos mais de 400 petroleiros que preferiram não fazer opção pelo FGTS e tentar a sorte em outra profissão. No meu caso, o jornalismo.

Conto isso para que você saiba o que vai acontecer se passar a proposta do ministro da Fazenda de os trabalhadores fazerem opção pela previdência privada, em prejuízo do INSS. Em pouco tempo, o chamado “mercado” se encarregará de transformar tal opção numa obrigatoriedade. A história está aí para provar. A decisão de Geisel na Petrobras teve seguidores em todas as empresas brasileiras. Logo elas não teriam qualquer trabalhador estável. A exceção era no serviço público, com seus privilégios conhecidos desde o Brasil Colônia.

Nos seis anos em que estive na Petrobras, a luta dos petroleiros era para que a empresa pudesse também distribuir seus produtos para o consumidor final. A distribuição era considerada a parte mais lucrativa do setor petroleiro. Quando a Petrobras foi criada, em outubro de 1953, o presidente Getúlio Vargas, para acalmar as petroleiras estrangeiras, deixou para elas o lucrativo mercado da distribuição.

Geisel não deixou. E não demorou, a Petrobras Distribuidora passou a liderar esse mercado, concorrendo em igualdade de condições com Exxon/Esso, Shell e Texaco, entre outras multinacionais – as famosas “sete irmãs” do petróleo.

Muitos militares mais velhos ainda se lembram, com orgulho, dos feitos de Geisel nessa área. A Petrobras Distribuidora, que tinha os brasileiros como acionistas, encerrou essa história, nesta semana, com números impressionantes: presença nos 26 Estados brasileiros e no Distrito Federal, com mais de 8.000 postos de serviços; maior empresa do setor de distribuição de combustíveis no Brasil; e segunda maior empresa brasileira em faturamento.

A Petrobras, que vai sendo privatizada aos poucos, se desfez do controle acionário de sua principal subsidiária por R$ 8,6 bilhões, ao vender 30% de suas ações. Em 2017, já havia vendido 28,75% das ações por cerca de R$ 5 bilhões.

Só em 2018, a Petrobras Distribuidora registrou lucro líquido de R$ 3,193 bilhões. Aumento de 177,4% sobre 2017.

De tudo isso, uma coisa é certa: quem comprou essas ações fez um “negócio da China” para nenhum Sergio Moro botar defeito.

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Reforma da Previdência: uma das piores notícias para os trabalhadores na história recente do Brasil

Charge do Duke publicada no jornal O Tempo de 11.7.2019

Não me considero apta a comentar a Reforma da Previdência, longe de ser uma especialista no assunto. Mas tenho lido a respeito, lido pessoas realmente aptas a emitirem uma opinião, inclusive porque me preocupo com o meu futuro quando não tiver mais condições de trabalhar, com o futuro do meu filho – mas, principalmente, com o futuro daquelas pessoas mais vulneráveis em nossa sociedade, que não têm condições de juntar poupança ou pagar previdência privada, e que morrem de fome depois de trabalharem até o osso.

Uma de minhas leituras nesta manhãzinha gélida de quinta-feira foi do professor de direito previdenciário da USP Marcus Orione. Ele, sim, uma pessoa muito mais habilitada para repercutir o que vimos ontem na Câmara dos Deputados do que esses comentaristas de Facebook que infestam a internet.

Neste artigo, publicado pela “Folha de S.Paulo”, o professor explica, didaticamente, por que a reforma da Previdência é uma das piores notícias da história recente do Brasil para os trabalhadores. Por que ela representa o fim da Previdência Social.

Destaco dois trechos:

“Mesmo com suas modificações, o projeto continuou a atingir drasticamente a situação de trabalhadores e trabalhadoras diversos, provocando a maior redução de direitos já vista em nossa história.

Dificulta o acesso a benefícios previdenciários e diminui alguns de seus valores. Atinge até mesmo a assistência social —aquela destinada às camadas mais vulneráveis da população—, incluindo critério oneroso, já afastado pelo STF (Supremo Tribunal Federal), para a concessão de benefício assistencial. Os privilégios de alguns foram mantidos, os pobres punidos.” (…)

“Teremos, enfim, um sistema em que as pessoas pagarão contribuições, mas dificilmente elas acessarão os benefícios. E mais: teremos de fazer outra reforma diminutiva de direitos de quem ainda está recebendo — já que não haverá, para mantê-los, contribuições suficientes, em vista da drástica redução de postos de trabalho formais e da possibilidade, não afastada, de isenções para as empresas de contribuições.

Certamente não teremos problemas com as futuras gerações, uma vez que, destruídas as suas possibilidades de acesso a benefícios, não haverá que se preocupar com eventual situação deficitária. Enfim, encontrou-se a fórmula para o suposto déficit da Previdência: basta dar um remédio que mate o paciente.”

CLIQUE AQUI para ler na íntegra.

“Parabéns” aos envolvidos. Não só aos 379 que votaram a favor dessa aberração ontem, mas todos os milhões de cidadãos que colocaram esses deputados no poder e esses asnos no Executivo.

E não esperem que o Senado, na atual conjuntura, vá salvar esta pátria.

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Febeapá comemora a morte de Paulo Henrique Amorim (1943-2019)

Vai fazer falta, PHA!

Texto escrito por José de Souza Castro:

Comecei a prestar atenção em Paulo Henrique Amorim em 1972, ano em que iniciei minha carreira profissional no Jornal do Brasil e em que ele ganhou o Prêmio Esso por uma reportagem sobre distribuição de renda, publicada pela Veja. Uma revista que, naquela época, era impossível de se imaginar que viesse a se transformar naquele “detrito sólido de maré baixa”, satirizado por PHA no seu Conversa Afiada.

Muito aprendi com PHA nos oito anos em que convivemos no JB, quando ele chefiava a redação no Rio e eu a redação da sucursal mineira. Muito antes de o jornal lançar seu primeiro manual de redação, em julho de 1988 (quatro anos depois de Paulo Henrique Amorim ter sido demitido por Nascimento Brito), ele redigiu algumas normas para melhorar o jornal. Apesar dos vários defeitos apontados pelo rigoroso Chefe de Redação, o JB era considerado desde muitos anos o melhor jornal do país.

“Nos últimos tempos”, escreveu PHA no começo da década de 1980, “se tem observado que as entrevistas restringem-se, cada vez mais, a informações reveladas pelo entrevistado. Na verdade, além de tornarem-se áridos à leitura, esses textos não transmitem ao leitor as circunstâncias em que os fatos foram anunciados. Muitas vezes, os ambientes em que se dão as entrevistas – pelo que possam conter de bizarro, de inusitado ou mesmo de adequado – encerram informações tão valiosas quanto as que são fornecidas pelo entrevistado. Esses detalhes dificilmente serão o lead da notícia, mas servirão, certamente, para transmitir ao leitor um quadro completo do acontecimento”.

Os leitores e ouvintes contumazes do Conversa Afiada, como eu, sabem que ele continuava acreditando nisso. E o sucesso do seu blog comprova que estava certo. Nisso e em muitas outras coisas, como a indispensável coragem com que exercia a profissão.

Charge do Latuff

Coragem que lhe rendeu, como prêmio adicional, a condenação, por exemplo, de pagar indenização de R$ 150 mil ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, a quem chamava de “ministrário”. A condenação foi por ter PHA anunciado o “lançamento comercial do ano”, o “cartão Dantas Diamond”, em referência ao banqueiro Daniel Dantas, que havia sido beneficiado por dois habeas corpus do “ministrário” em 2008.

Desde o início do governo Bolsonaro, eu temia que ele passaria a enfrentar novos processos judiciais, dada a ousadia com que vinha atacando o capitão e seus seguidores. Paulo Henrique Amorim teve a sorte de morrer, por enfarte, antes que a milícia bolsonariana, judiciária ou não, o atacasse. Seu afastamento, há alguns dias, do Domingo Espetacular, o mais assistido dos programas jornalísticos da tevê do bispo Edir Macedo, era um prenúncio do que viria a seguir.

A morte do jornalista será motivo para muito pesar para seus leitores e amigos. Mas também de comemoração para muitos inimigos. Não podemos ter ilusão: quanto melhor o jornalismo que se faz, mais os inimigos que se cria.

Paulo Henrique Amorim morreu aos 76 anos, deixando uma filha e a mulher, a jornalista Geórgia Pinheiro. O blog Conversa Afiada postou a noticia com as primeiras repercussões da morte por enfarte, durante a madrugada, de um dos maiores jornalistas da atualidade.

Resta-nos o sentimento de que o destino escolheu um péssimo momento para obrigar Paulo Henrique Amorim a afastar-se de nós. Sem ele, vai crescer o Festival de Besteiras que Assola o País (Febeapá).

Charge do Pires publicada no Charge Online.


Nota da Cris: No livro “Sucursal das Incertezas”, meu pai relembra histórias de seus tempos de “Jornal do Brasil”. Paulo Henrique Amorim é citado no livro três vezes. Numa delas, meu pai conta o motivo pelo qual ele acabou demitido do JB. Você pode baixar o livro gratuitamente na Biblioteca do Blog

 

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