A vã espera dos defensores de Luiz Inácio Lula da Silva

Texto escrito por José de Souza Castro:

Ministro Edson Fachin durante sessão plenária. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF (25/09/2019)

Depois que o relator da Lava Jato no STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin, votou na tarde desta quarta-feira (25) “contra o recurso que pode anular uma das sentenças do ex-presidente Lula e provocar uma reviravolta nos casos da operação”, a sessão foi suspensa. Os 10 ministros que votarão na tarde desta quinta (26) vão poder digerir, por algumas horas, o longo voto do relator. Quem votará contra ele?

O trecho entre aspas acima é da “Folha”, que deu a notícia com o título “STF adia julgamento de ação que pode afetar Lula e Lava Jato”, enquanto o G1, do Grupo Globo, escolheu este: “Relator no STF vota contra tese que pode levar à anulação de sentenças da Lava Jato”.

Se um e outro desses gigantes do jornalismo pátrio acreditasse que sentenças da Lava Jato seriam anuladas por causa desse julgamento no Supremo, nenhum teria escolhido títulos tão coincidentes.
Escolheram, porque não acreditam. Escolheram porque, ao não acreditar, não deixariam passar ao largo a oportunidade de reforçar as sentenças de Sergio Moro na Lava Jato, que tão bem fizeram ao atual estado de coisas no Brasil com a prisão de Lula, tão desejada por eles.

Foi também por não acreditar que o presidente do Supremo, Dias Toffoli, marcou para esta semana o tal julgamento. No qual Edson Fachin, que fora derrotado na segunda turma no julgamento do ex-presidente do Banco do Brasil Aldemir Bendine, pôde nadar de braçada ao abraçar a tese da Procuradoria Geral da República, apresentada nesta quarta-feira pelo procurador geral interino, Alcides Martins.

Em julgamento não estava Lula, como a imprensa, espertamente, se esforçou por dar a entender ao público, nos últimos dias. O que os 11 ministros julgavam era um habeas corpus apresentado pelos advogados de um ex-gerente da Petrobras, Márcio de Almeida Ferreira, condenado na Lava Jato em Curitiba a 10 anos e três meses de prisão e cujo recurso no Tribunal Regional Federal, em Porto Alegre, ainda não foi julgado.

Como no caso de Bendine, a defesa argumenta que réus delatados deveriam apresentar alegações finais no processo após os réus delatores, o que não foi feito neste e em todos os outros casos julgados por Sergio Moro.

A diferença, que facilitou a vida de Edson Fachin, é que, ao contrário do processo contra Bendine, a defesa não apresentou o argumento ao juiz de primeira instância, Sergio Moro, mas só ao Supremo, depois da vitória do ex-presidente do BB na segunda turma do STF. Outra facilidade, segundo o próprio Fachin: a defesa de Ferreira sequer argumentou que a ordem das alegações finais teria causado prejuízo “efetivo, concreto e específico” ao cliente.

Claro, Fachin gastou páginas e mais páginas do seu tedioso voto para afirmar, com base em entendimentos anteriores de ministros do Supremo, que não importa a ordem em que as alegações finais são apresentadas ao juiz, sejam elas da defesa ou da acusação, e que o mais importante é se houve ou não prejuízos à defesa do réu.

É esperar os votos de mais 10 ministros do Supremo. Alguém duvida do resultado do julgamento? Se o resultado for o esperado pelo presidente do Supremo, pela imprensa, pelo ministro da Justiça e, vá lá, por Deus e o Diabo, coitado do Lula.

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Cármen Lúcia não quer ser presidenta

Fernando Frazão/Agência Brasil

Ministra Cármen Lúcia assume a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) para mandato de 2 anos. Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

Texto escrito por José de Souza Castro:

Advogados, cuidado. Não chamem a presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, de presidenta. Eu, que não sou advogado, acho que vou chamá-la de presidenta, por coerência: como sempre chamei Dilma Rousseff de presidente, sabendo que ela preferia presidenta, não é justo que, agora, acate a preferência dessa mineira de Montes Claros que disse, ao ser confirmada no cargo, o seguinte: “Eu fui estudante e sou amante da língua portuguesa. Acho que o cargo é de presidente, não?”.

Para quem não gosta de acessar links, abaixo, o que se lê no link indicado: Continuar lendo

Um cerco no Congresso, no Supremo e na imprensa contra a democracia

Os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes participam da sessão do STF que adiou o julgamento sobre a validade da posse de Lula na Casa Civil (Antonio Cruz/Agência Brasil)

O ministro Gilmar Mendes na sessão do STF que adiou o julgamento sobre a validade da posse de Lula na Casa Civil (Antonio Cruz/Agência Brasil).

Texto escrito por José de Souza Castro:

O cerco ao governo Dilma se fecha no Supremo Tribunal Federal – que nesta quarta-feira adiou para data indefinida o julgamento sobre a posse ou não de Lula como ministro da Casa Civil – e no Congresso Nacional. Neste, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (também pendente de uma decisão do STF sobre sua permanência ou não no cargo) exige pressa do Senado para afastar logo a presidente da República, cedendo o lugar ao vice Michel Temer.

Enquanto isso, Dilma dá a Temer uma chance de presidir o país por três dias enquanto ela viaja ao exterior para denunciar o golpe, num rápido discurso durante evento da ONU, deixando seus inimigos a espernear. Como pode, a presidente falar mal do Brasil em Nova York? 

Dilma discursando na Assembleia Geral da ONU, em setembro de 2015. Foto: Roberto Stuckert Filho/PR

Dilma discursando na Assembleia Geral da ONU, em setembro de 2015. Foto: Roberto Stuckert Filho/PR (Clique na imagem para ver maior)

A possibilidade de o país vir a ser governado por Michel Temer, quando Dilma for afastada pelo Senado, alegra Cunha e a maioria dos deputados, de olho na impunidade para os investigados na Lava Jato. E de olho gordo no erário. Continuar lendo

Abusos das associações de condomínios em discussão no Legislativo e no Judiciário

Texto escrito por José de Souza Castro:

escrevi aqui sobre a luta do professor Fernando Massote contra os condomínios ilegais. Agora ele me ligou, entusiasmado, para informar que vai participar de uma audiência pública na Câmara dos Deputados, no dia 21 de outubro. Será às 11h, no Anexo 2, Plenário 16. “Será a sétima audiência pública de que vou participar sobre esse assunto. Fiz várias em Câmaras de Vereadores e Assembleias Legislativas”, disse.

Na audiência em Brasília, Massote vai pedir providências contra a abertura de outros condomínios em Nova Lima, onde mora no Ouro Velho, e no Brasil inteiro. Em resumo, sua luta é contra a privatização de áreas públicas. Na Capital Federal, há o exemplo da ocupação ilegal das margens do Lago Paranoá, por moradores ricos que conseguiram ampliar o terreno onde construíram suas mansões e que no momento enfrentam a oposição do governo de Brasília.

Durante muito tempo, essa questão foi ignorada pelos verdadeiros donos dos terrenos – a população. A conscientização sobre essa apropriação indébita de espaços públicos vem crescendo, embora seja ignorada por muitos juízes de primeira instância e até do Tribunal de Justiça de Minas.

Uma pesquisa em decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), com entendimentos já consolidados, evitaria muitas sentenças equivocadas. Foi o que fizeram os advogados Manoel de Souza Barros Neto e Sílvio Augusto Tarabal Coutinho, que estão ajuizando uma ação anulatória de sentença junto à 10ª Vara Cível de Belo Horizonte.

O cliente dos advogados é um engenheiro civil de Belo Horizonte que comprou em 1986, juntamente com um irmão também engenheiro, terreno nas Quintas da Fazendinha, em Matozinhos. Ou seja, a compra foi feita 13 anos antes da fundação da Associação Comunitária, a qual eles se recusaram a aderir. Apesar de não serem associados, passaram a receber da Associação cobranças e ameaças.

Ambos os engenheiros eram coproprietários do mesmo terreno e deveriam ter sido citados na ação de cobrança, mas só foi citado o irmão do cliente dos advogados que vão entrar com a ação anulatória de sentença. A falta de citação, por si, já seria causa de anulação. Para piorar, ele teve um veículo penhorado para garantir o pagamento à Associação. Apesar das irregularidades, o Tribunal de Justiça de Minas não reformou a sentença.

Durma-se com um barulho desses! Mas, dormientibus non succurrit jus, como diziam os latinos. O Direito não socorre aos que dormem, e muitos, a exemplo do engenheiro civil, não dormiram. Pois são muitos os processos levados aos tribunais superiores e que tiveram ali boa acolhida. Vários acórdãos encontrados pelos advogados, em suas pesquisas, mostram que, no STJ e no STF, a questão foi tratada com mais cuidado.

Dito isso, vale reproduzir um trecho da petição inicial da ação anulatória de sentença, pois deve interessar aos que se sentem vítimas, como o professor Massote, de tais cobranças indevidas:

“POSIÇÃO DO STF

10.1. Julgando, em 20/9/2011, por sua 1ª Turma, o RE nº 432106/RJ, sendo relator o Min. MARCO AURÉLIO, fixou em ementa seu posicionamento – que já vinha de incontáveis precedentes próprios:

“ASSOCIAÇÃO DE MORADORES – MENSALIDADE – AUSÊNCIA DE ADESÃO. Por não se confundir a associação de moradores com o condomínio disciplinado pela Lei nº 4591/64, descabe, a pretexto de evitar vantagem sem causa, impor mensalidade a morador ou a proprietário de imóvel que a ela não tenha aderido. Considerações sobre o princípio da legalidade e da autonomia de vontade – artigo 5º, incisos II e XX, da Constituição Federal”.

10.1. Informa o v. acórdão que “a Turma deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator”, do qual extraímos aqui estes textos – o primeiro dos quais evidencia a ampla similitude das espécies:

“O recorrente insurgiu-se contra a obrigação de satisfazer valores considerado o fato de haver sido criada, no local em que detém o domínio de dois lotes, a Associação de Moradores Flamboyant – AMF. – Juízo d órgão revisor afastaram a procedência da alegação, não vislumbrando ofensa aos incisos II e XXX do artigo 5º da Carta da República, que foram referidos no acórdão prolatado. O Tribunal assim o fez a partir da insuficiência do Estado em viabilizar a segurança. Então, firme na premissa segundo a qual o recorrente seria beneficiário desta, no que implementada pela Associação, condenou-o a satisfazer mensalidades. – É induvidoso, e isto consta do próprio acórdão, não se tratar, na espécie, de condomínio em edificações ou incorporações imobiliárias regidas pela Lei nº 4591/64”.

10.2. Indo à discussão da questão constitucional, prosseguiu assim aclamado “voto do Relator”:

“Colho da Constituição Federal que ninguém está compelido a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Embora o preceito se refira a obrigação de fazer, a concretude que lhe é própria apanha, também, obrigação de dar. Esta, ou bem se submete à manifestação de vontade, ou à previsão em lei”.

Obrigação de fazer, obrigação de dar ou de pagar, a garantia do art. 5°-III da CF a todas “apanha”; só pode a plena liberdade ser excepcionada “em virtude de lei” ou de contrato.

10.3. Prosseguindo, o “voto do relator” parece estar querendo desmentir de antemão a sentença, naquilo que ela tem de mais restritivo da “plena liberdade”. A sentença apregoa que o inciso XX do artigo 5º da Carta Magna só se aplica a sindicatos. Já a Suprema Corte, guardiã-maior da Constituição Federal, açoita e amaldiçoa tal tese:

“Mais do que isso, a título de evitar o que se apontou como enriquecimento sem causa, esvaziou-se a regra do inciso XX do artigo 5 º do Diploma Maior, a revelar que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. A garantia constitucional alcança não só a associação sob o ângulo formal como também tudo que resultar desse fenômeno e, iniludivelmente, a satisfação de mensalidade ou de outra parcela, seja qual for a periodicidade, à associação pressupõe a vontade livre e espontânea do cidadão em associar-se. No caso, veio o recorrente a ser condenado a pagamento em contrariedade frontal a sentimento nutrido quanto à associação e às obrigações que dela decorrem”.

10.4. Não se pode deixar de referir, sucintamente que seja, ao douto voto proferido pelo em. Ministro LUIZ FUX, no que anota:

“… no Superior Tribunal de Justiça, essa questão tornou-se recorrente porque, na verdade, não se trata de um condomínio com uma assembleia de condôminos e que, pela maioria ou pelo quorum da Lei nº 4591, se estabelece o pagamento de uma quantia condominial. Aqui é uma taxa associativa de quem não se associou. Então, como bem destacou o Ministro Marco Aurélio, de duas, uma: ou a obrigação surge da vontade das partes ou surge da lei, ou, na pior das hipóteses, obrigação decorrente de ato ilícito. Eu não conheço outra fonte de obrigações, desde o Direito romano”.

“Aqui, na verdade, é uma taxa associativa imposta por associação de moradores, e o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sedimentado no sentido de que as taxas de manutenção, criadas pela associação de moradores, não podem ser impostas ao proprietário, de modo que não é associado nem aderiu ao ato que instituiu o encargo, o EREsp nº 444931, de São Paulo. Adjunta-se a isso a liberdade de associação do artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal”.

POSIÇÃO DO STJ:

“EMENTA: RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA – ART. 543-C DO CPC – ASSOCIAÇÃO DE MORADORES – CONDOMÍNIO DE FATO – COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE NÃO ASSOCIADO OU QUE A ELA NÃO ANUIU – IMPOSSIBILIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: ‘As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram’. 2. No caso concreto, recurso especial provido para julgar improcedente a ação de cobrança” (STJ, 2ª Seção, REsp 1.280.871–SP (2011/0189659-0), rel. para o acórdão: Min. MARCO BUZZI).”

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Injustiçados – o caso Pizzolato

Adendo da Cris em 6/11/2014: Resolvi colocar este adendo antes do post, porque ele é muito importante, pois trata-se de uma errata do jornalista Miguel do Rosário — no qual meu pai se baseou para escrever o artigo abaixo, como ele destaca — que veio depois e reduz parte da crítica de mídia que segue no post. Segundo Miguel, embora a defesa de Pizzolato tenha mesmo usado os cinco argumentos para pedir a não extradição dele, a Justiça italiana não entrou no mérito do julgamento do mensalão, concedendo o pedido apenas com base em um dos cinco: a questão das prisões degradantes no Brasil. De qualquer forma, vale a pena os leitores tomarem conhecimento dos outros quatro argumentos, usados pela defesa de Pizzolato, que apontam erros no processo penal do mensalão. Acho que contribuem para o debate e reflexão sobre o processo, né? Por isso, boa leitura! 😉


Texto escrito por José de Souza Castro:

Há assuntos dos quais o leitor só consegue se informar razoavelmente bem em blogs. O caso Pizzolato é um deles. Quem tentou se informar lendo bons jornais brasileiros ou ouvindo rádio e televisão ficou com a ideia de que a Justiça italiana rejeitou o pedido de extradição do ex-funcionário do Banco do Brasil por causa das alegações da defesa sobre as péssimas condições carcerárias existentes aqui.

Lendo um artigo do jornalista Miguel do Rosário no blog O Cafezinho, dia 31 de outubro, entendi finalmente que a questão das penitenciárias foi a quinta entre as cinco alegações, numeradas por ordem de importância.

A primeira, e certamente a mais importante nas considerações dos juízes italianos, está ligada diretamente ao processo judiciário. Mais precisamente, a um gritante erro judiciário. Os interessados devem ler o que escreveu Miguel do Rosário, que resumiu em português as alegações da defesa e disponibilizou um link para quem quiser ler as 76 páginas em italiano. Não me animei a tanto, mas é possível fazer aqui um breve resumo com base no texto de Rosário.

Em primeiro lugar, concordo com ele que a sociedade, num ambiente democrático, pode e deve debater os arbítrios e o próprio mérito das sentenças de juízes, para evitar que venhamos a cair numa ditadura judicial. “Não há verdades absolutas numa democracia, e mais ainda em sentenças judiciais”, escreve Rosário. “Tudo deve ser posto sob o escrutínio implacável de um debate livre e aberto de ideias.” Sobretudo no caso da Ação Penal 470 que, para o autor, “é o mais perigoso ovo de serpente da nossa democracia”.

Por quê? Por ser um caso em que a Procuradoria Geral da República e o Supremo Tribunal Federal cederam claramente às pressões de setores politica e economicamente poderosos no Brasil.

Distante da pressão da mídia brasileira, a Justiça italiana pôde se debruçar sobre os questionamentos de todo o processo, feitos pela defesa de Pizzolato. E certamente não se deixará influenciar pelo indiciamento dele, feito agora pela Polícia Federal, por causa do uso de documentos falsos, para fugir do Brasil. Pois qualquer perseguido político tem o direito de falsificar documentos. Essa parece ser uma verdade reconhecida internacionalmente pelos tribunais.

E já não resta dúvida, após o julgamento na Itália, de que Pizzolato é um perseguido político. Ele foi usado com o objetivo final de enfraquecer e derrotar o PT, eleitoralmente.

O Ministério Público acusou 40 pessoas por envolvimento no Mensalão do PT. Como entre os acusados havia três deputados federais suspeitos de receberem pagamentos mensais para aprovarem projetos de interesse do governo Lula, todos acabaram sendo julgados pelo Supremo, que violou assim o princípio do juiz natural e do direito ao duplo grau de jurisdição.

O Supremo seria competente, por certo, para julgar crimes penais comuns atribuídos a pessoas que ocupam cargos específicos, como presidente e vice-presidente da República, membros do Congresso Nacional, ministros e o Procurador Geral da República. Ultrapassar essa competência, se não foi importante para o STF que decidiu também julgar quem não ocupava tais cargos na época da aceitação da denúncia, isso foi muito importante para os juízes italianos que julgaram na Itália o pedido de extradição de Pizzolato. Pois, por maioria, os ministros do Supremo tiraram do acusado a possibilidade de recorrer da sentença de condenação a outro tribunal brasileiro. Desse modo, ele foi julgado por um tribunal incompetente que emitiu uma sentença inapelável.

Além disso, alegou a defesa de Pizzolato, houve violação do princípio de imparcialidade do órgão julgador, segundo o qual o juiz que acompanha a fase de investigação não pode julgar. O ministro Joaquim Barbosa acompanhou a fase de inquérito e apresentou, como relator, seu relatório final e também julgou e votou pela aceitação da denúncia apresentada pelo Procurador Geral da República.

Na fase seguinte, a da ação penal, ela foi acompanhada por Joaquim Barbosa, que em 2012 também julgou e votou, acumulando os cargos de relator, de juiz e de presidente do STF (cargo que assumiu no curso do julgamento). Exerceu assim um duplo papel incompatível com as garantias ditadas na Convenção Americana de Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário, e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

Tão grave quanto isso foi a violação do direito de defesa, pois muitos documentos e elementos probatórios que teriam retirado as acusações contra Pizzolato foram negados à defesa com motivações enganosas.

É bom lembrar que havia pressa em apresentar as denúncias contra os “40 ladrões” – um número fabulosamente bem escolhido, por remeter a Ali Babá –, antes das eleições de 2006, para dificultar a reeleição de Lula. (Como houve pressa em concluir o julgamento antes da reeleição de Dilma.) Desse modo, o Procurador Geral apresentou denúncia contra as 40 pessoas, apesar de saber que as investigações da PF não tinham sido ainda concluídas. A Polícia Federal continuou as investigações após a denúncia feita pelo Ministério Público ao Supremo. E acabou apresentando documentos que demonstravam que Pizzolato, acusado pelos crimes de peculato, corrupção passiva e lavagem de dinheiro, não era responsável pelos fatos que foram atribuídos a ele.

O Procurador Geral, porém, solicitou a Joaquim Barbosa – e este acatou – que em vez de anexar as provas ao processo para conhecimento da defesa de Pizzolato, que elas fossem separadas e colocadas num outro processo, com nova numeração (a de nº 2.474), para ser julgado na primeira instância, em segredo de Justiça.

Entre todos os funcionários do Banco do Brasil envolvidos na questão julgada contra Pizzolato, ele era o único petista. Talvez, aos olhos de Joaquim Barbosa, essa fosse sua principal culpa.

dukemensalao

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