Provas de abuso de autoridade contra Lula

Texto escrito por José de Souza Castro:

Julgamento do Lula foi de cartas marcadas. Charge do Duke publicada no jornal ‘O Tempo’ de 23.1.2018

 

Este blog não costuma divulgar na íntegra os textos de defensores de políticos, mas vale abrir exceção, por sua importância, para esta nota assinada por Cristiano Zanin Martins e Valeska T. Zanin Martins, advogados do ex-presidente Lula:

“Mensagens divulgadas hoje (18/08/2019) pelo The Intercept e pela Folha de S.Paulo reforçam que o ex-presidente da República Luiz Inacio Lula da Silva é vítima de uma conspiração por partes de alguns agentes públicos que atuaram para condená-lo sem que ele tenha praticado qualquer crime — objetivando tentar retirá-lo da vida pública e prejudicar sua honra e sua reputação.

As mensagens estão diretamente relacionadas aos dois processos nitidamente corrompidos que tiveram origem na 13ª. Vara Federal de Curitiba (casos “triplex” e “sítio”) e nos quais foram impostas injustas condenações a Lula, uma delas usada para privá-lo de sua liberdade por meio de execução antecipada da pena — incompatível com o que dispõe a Constituição Federal (art. 5º, LVII) e a lei (CPP, art. 283) —, e também para retirá-lo das eleições presidenciais de 2018 mesmo após termos obtido duas decisões liminares do Comitê de Direitos Humanos da ONU em 2018 para que o ex-presidente pudesse concorrer até que lhe fosse assegurado o direito a um processo justo.

Mensagens divulgadas em 12/06/2019 pelo The Intercept mostram que as investigações contra Lula e pessoas relacionadas ao ex-presidente foram iniciadas a partir de um comando emitido pelo ex-juiz Sérgio Moro para o procurador da República Deltan Dallagnol em 07/12/2015. A Lava Jato de Curitiba efetivamente passou a investigar Lula formalmente nesse momento por meio de uma devassa na vida do ex-presidente, seus funcionários, colaboradores, pessoas relacionadas e até advogados — com a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico de inúmeras pessoas sem a presença de qualquer das hipóteses autorizadas em lei, em situação que pode configurar abuso de autoridade.

Para além disso, as mensagens divulgadas nesta data permitem saber que antes de qualquer decisão judicial de quebra dos sigilos os procuradores da Lava Jato e ocupantes de elevados cargos da Receita Federal acessavam informal e permanentemente informações e dados protegidos pelo sigilo constitucional e legal contra alvos previamente eleitos e todas as pessoas a ele relacionadas, incluindo um caseiro e os assessores de Lula. O quadro demonstra que tais autoridades agiam sem qualquer apreço às garantias fundamentais, à margem do devido processo legal e orientadas por uma prática intimidatória e arbitrária visando a aniquilar o direito de defesa.

A quebra do sigilo fiscal de qualquer cidadão sem prévia autorização judicial e nas hipóteses estabelecidas na Lei nº 105/2001 configura crime (art. 10 da mesma lei) punível com reclusão de 1 a 4 anos para cada conduta ilícita.

Mesmo após toda essa devassa por meios ilegais, a Lava Jato não conseguiu provar qualquer ato ilícito praticado por Lula e desprezou as provas de inocência que levamos ao processo. Lula foi condenado e está preso mesmo após o ex-juiz Sergio Moro ter reconhecido que nenhum valor proveniente da Petrobras foi dirigido ao ex-presidente e que ele jamais solicitou ou recebeu a posse ou a propriedade do “triplex” ou de qualquer outro imóvel que lhe foi atribuído pelo Sistema de Justiça.

Há real necessidade de essa situação, que revela a prática de “lawfare” e que já foi objeto de diversos pronunciamentos da comunidade jurídica nacional e internacional, seja revertida o mais breve possível pelos Tribunais Superiores, por meio dos recursos e habeas corpus pendentes de julgamento, especialmente porque no caso do ex-presidente se fazem presentes diversas preferências legais e regimentais para o julgamento desses procedimentos.

Tomaremos todas as medidas jurídicas cabíveis no Brasil e no procedimento aberto deste 2016 perante o Comitê de Direitos Humanos da ONU para reforçar a necessidade de que os processos abertos contra Lula sejam declarados nulos, para que seja restabelecida a liberdade plena do ex-presidente e, ainda, para que os agentes públicos envolvidos na prática de atos ilícitos sejam investigados e, se o caso, punidos, com as consequências decorrentes da lei.”

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ONU exige Lula candidato. ‘Ou o Brasil será um pária internacional’, alerta Celso Amorim

Nota original da ONU (clique para ver maior)

Texto escrito por José de Souza Castro:

Quem estará certo? O Brasil é obrigado a cumprir a decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU e garantir que Lula seja candidato e participe da campanha eleitoral, mesmo da prisão, ou esta é uma mera recomendação? A decisão foi divulgada nesta sexta-feira (17) e a imprensa brasileira optou pela segunda interpretação, com base em notícia da agência Reuters e em nota do Itamaraty.

Já o ex-ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, e advogados de Lula, em entrevista coletiva, advertem que, se o Brasil não cumprir a determinação, passará a ser tido internacionalmente como um país pária. Em nota divulgada pelo PT, os advogados Valeska Teixeira Zanin Martins e Cristiano Zanin Martins afirmam que, por meio do Decreto Legislativo nº 311/2009, “o Brasil incorporou ao ordenamento jurídico pátrio o Protocolo Facultativo que reconhece a jurisdição do Comitê de Direitos Humanos da ONU e a obrigatoriedade de suas decisões”. E conclui:

“Diante dessa nova decisão, nenhum órgão do Estado Brasileiro poderá apresentar qualquer obstáculo para que o ex-Presidente Lula possa concorrer nas eleições presidenciais de 2018 até a existência de decisão transitada em julgado em um processo justo, assim como será necessário franquear a ele acesso irrestrito à imprensa e aos membros de sua coligação política durante a campanha.”

Não me surpreenderia se o Superior Tribunal Eleitoral e o STF ignorarem, nos próximos dias, essa decisão da ONU. O que esperar dessas autoridades que tanto têm defendido a soberania nacional em questões políticas e econômicas, não é mesmo?

Mero acidente de percurso que a bravura de nossos juízes não tem impedido que sejam transferidas ao capital externo reservas de petróleo e de minérios diversos e indústrias valiosas, que sejam vendidas a estrangeiros terras agricultáveis e até mesmo, proximamente, a base de lançamento de foguetes de Alcântara, a 30 quilômetros da capital do Maranhão.

Diante disso e dos milhões de empregos que se evaporam no território brasileiro ante o olhar complacente de nossas autoridades, uma decisão da ONU é fichinha. Nem fará cosquinha no Jornal Nacional, na Folha de S.Paulo, no Globo, no Estadão e até mesmo no intrépido jornal Estado de Minas (ainda existe?). Todos vão tentar apequenar a decisão da ONU, escondendo que é uma decisão judicial.

A decisão, informa El País, é uma resposta a um pedido de liminar apresentado pela defesa do ex-presidente ao Comitê de Direitos Humanos da ONU em 25 de julho deste ano. “Ela não tem, entretanto, caráter vinculante, ou seja, o Governo brasileiro não é obrigado a cumpri-la”, acrescenta a versão brasileira do jornal espanhol.

A nota do Itamaraty afirma que “as conclusões do Comitê têm caráter de recomendação e não possuem efeito juridicamente vinculante”. Com o que não concordaram os advogados de Lula, incluindo o jurista australiano Geoffrey Robertson, que participaram da entrevista à imprensa, juntamente com o ex-ministro de Direitos Humanos Paulo Sérgio Pinheiro e o ex-chanceler Celso Amorim.

Cristiano Zanin defende que decisão liminar assegura o direito de Lula participar das eleições e todos os seus direitos como candidato. Lembrou que o processo na ONU foi iniciado em 2016 e que ficou evidente que a presunção de inocência não foi garantida a Lula e que o processo no Brasil foi marcado por graves violações e pela condenação indevida, com o fim de retirar o ex-presidente das eleições. O advogado assegurou ainda que a decisão da ONU tem grande repercussão mundial. E que eleições sem Lula serão questionadas internacionalmente.

Se o Brasil não respeitar essa liminar, disse Paulo Sérgio Pinheiro, vai confirmar que não é um país sério. “Seria um vexame total”.

“O Brasil tem que cumprir essa decisão”, ajuntou Celso Amorim, ministro das Relações Exteriores do governo Lula por nove anos e embaixador do Brasil em Genebra no governo Fernando Henrique Cardoso. Para ele, a nota do Itamaraty, ao dizer que a ONU fez uma recomendação “é um problema até de correção técnica”. O Judiciário não tem outra saída que não a de fazer cumprir a decisão do Comitê da ONU, pois é cumprir ou se colocar o Brasil “como um pária internacional”, alertou Amorim.

Já não é?

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Carta a Lula da Silva

Texto escrito por José de Souza Castro:

Está difícil escrever sobre tudo o que assisti e li hoje, mas essa carta de Eugênio Aragão, o último ministro da Justiça do governo Dilma Rousseff, diz muito do que estou sentindo neste momento, depois de ver Lula saindo a pé do Sindicato dos Metalúrgicos, onde uma multidão impediu que ele saísse de carro, para se entregar à Polícia Federal e ao juiz Moro. Tirei a carta do Diário do Centro do Mundo, enquanto escuto, no meu bairro, o espocar de foguetes e o som estridente de buzinas…

Foto: Paulo Pinto/FotosPublicas

À carta:

“Lula, sem querermos incorrer na rasa pieguice, precisamos dizê-lo hoje mais do que nunca: você fez muito para nós, brasileiras e brasileiros. Você mostrou que há um Brasil inclusivo possível, um Brasil onde todas e todos cabem, sem distinção de gênero, renda, origem, cor, credo ou opção sexual. Um Brasil generoso que nem você, que a maioria de nós só imaginava em sonho. Você tornou um pouco desse sonho real.

Você ensinou tolerância, respeito aos que pensam diferente, amor aos que dele carecem. Onde passa, você cativa, abraça e beija. E o faz com sinceridade, mostrando que a empatia não é uma mercadoria só encontradiça em campanha eleitoral.

Você irradiou esperança, sem iludir ninguém. Nunca se perdeu pelo caminho fácil dos rótulos e chavões. Foi sincero e verdadeiro, coisa que é tão rara de se encontrar num meio onde o poder é disputado sorrateiramente, com quimeras e mentiras. Você não hostilizou os hipócritas, mas não se rebaixou a eles.

Foto: Paulo Pinto. Leia AQUI a íntegra do discurso de Lula antes de se entregar.

Acusaram-no de ter confiado demais nos políticos da tradição patrimonialista, o que não é verdade. Você precisou de base para governar e criou um consenso parlamentar inédito para isso. Só com ele foi possível atender à dívida secular com a massa de excluídos deste país. Não pôde barrar ninguém que se dispusesse a lhe dar apoio nessa empreitada, ainda que, depois, muitos vieram a traí-lo.

Mesmo traído, nunca quis mal aos traidores. Estendeu-lhes a mão, mostrando que o interesse do país é maior que as emoções pessoais. Não cultivou ressentimentos e mostrou a nós que política se faz com a cabeça e o coração, mas jamais com o fígado e a bílis.

Apesar de injustiçado, fez questão de honrar todas as vias processuais, todas as instâncias decisórias para reverter uma sentença sórdida, politiqueira, corporativa e meganhocrata. Mostrou paciência e respeito pelas instituições, mesmo quando, irritadas e açodadas, não o respeitaram. Esgotou todos os meios e mostrou uma fé inquebrantável na Constituição que jurou cumprir como presidente da República.

Você é muito maior que os que o ousaram julgar, não pelos cânones legais, mas por vaidade ou pusilanimidade, por preconceitos falso-moralistas, por arrogância ou prepotência, por ambição e por interesse político indisfarçável. E está firme, consolando a todas e todos que neste momento de seu padecimento público querem-no prantear. Você não nos deixa cair na autocomiseração e nem no pessimismo, mas nos levanta e ensina a aceitar a eventual derrota como mero percalço no caminho da vitória inexorável.

Por tudo isso, Lula da Silva, nós agradecemos e assumimos o dever de continuar sua luta, que é a luta de todos nós. Você voltará nos braços das multidões e ensinará a seus detratores que não há força maior que a verdade e a justiça, mesmo que estas não se encontrem nas mãos de uns burocratas regiamente pagos e, sim, na soberania popular em que, não pífias virtudes concurseiras, mas o voto de confiança merecida do povo que o elegeu é que vale.

Obrigado, Lula da Silva”

Que a prisão lhe seja leve…

Foto: Ricardo Stuckert

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As capas de jornal, as charges e o melhor discurso sobre a prisão de Lula

Hoje é um daqueles dias em que eu me vejo na obrigação de ver como estão as primeiras páginas dos jornais do Brasil. Porque é daqueles dias que entram para a História, que serão estudados futuramente pelo meu filho na escola. Lembram o que escrevi no dia 16 de fevereiro? Que estamos caminhando para a volta da ditadura militar no Brasil? Naquele post, contei 10 passos preocupantes. De lá pra cá, outros tantos ocorreram:

1- Marielle Franco foi executada no Rio da intervenção militar

2- Sua memória foi difamada por uma desembargadora e um deputado federal impunemente

3- Um general do Exército dá declarações absurdas (que até a “Folha” viu como perigosas) e não recebe qualquer punição pelo presidente da República

4- O STF decide contra um habeas corpus sem antes votar as ações diretas de inconstitucionalidade que dizem respeito diretamente ao mesmo assunto, e atropela a Constituição Federal – algo que até o Reinaldo Azevedo, que praticamente cunhou o termo “petralha”, admite que aconteceu

5- Um juiz de primeira instância, Sergio Moro, determina a prisão de um ex-presidente da República contrariando o acórdão da segunda instância que previa que a prisão só poderia ocorrer depois de esgotados todos os embargos naquela instância

Já estamos em plena ditadura, meus amigos. Porque o Estado Democrático de Direito foi ferido, a Constituição foi rasgada, e todos nós estamos sujeitos a ter nossa presunção de inocência substituída, arbitrariamente, por presunção de culpa. Ninguém está acima da lei, mas ninguém deveria estar abaixo dela também – como sabiamente disse um senador que voltarei a citar mais abaixo.

Ao ver as capas dos jornais de hoje, não me surpreendi: todas completamente acríticas, como era de se esperar de uma imprensa que tem contribuído com o golpe desde que ele se instalou no Brasil, em 2016. Aí estão algumas delas: Continuar lendo

Pérez Esquivel divulga carta em que indica Lula para o Prêmio Nobel da Paz

Manifestantes a favor de Lula protestam na Esplanada dos Ministérios no dia do julgamento do habeas corpus pelo STF. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Texto escrito por José de Souza Castro:

Prêmio Nobel da Paz de 1980, o argentino Adolfo Pérez Esquivel divulgou um dia após a condenação do ex-presidente pelo Supremo Tribunal Federal, a carta que vai entregar em setembro ao Comitê Nobel Norueguês, indicando Luiz Inácio Lula da Silva ao prêmio, aquele concedido em 2009 a Barack Obama por motivos outros. O autor lançou também uma campanha na internet pedindo apoio à indicação. E Lula tem até cinco da tarde desta sexta-feira para apresentar-se, preso, à Polícia Federal em Curitiba.

Na carta, que pode ser lida aqui em espanhol, Pérez Esquivel cita as políticas públicas criadas durante o governo do ex-presidente para combater a desigualdade social e a fome e que estão sendo abandonados progressivamente desde o golpe de 2016.

Dificilmente, o governo Temer apoiará esse, que seria o primeiro Prêmio Nobel para um brasileiro.

O Comitê do Nobel é formado por cinco noruegueses, tendo como presidente Berit Reiss-Andersen. O espanhol não será empecilho ao entendimento da carta. E nem o português seria, pois o Nobel de Literatura foi entregue em 1998 a José Saramago, portuguesíssimo da gema.

Verdade que até hoje nenhum brasileiro foi premiado, em qualquer área, pelo comitê norueguês. Mas, desde outubro do ano passado, a Statoil, empresa controlada pelo governo norueguês, se tornou dona de um pedaço importante do pré-sal brasileiro, no Campo de Carcará. Ou seja, agora o Brasil é importante para a Noruega e a carta de Esquivel não deve ser descartada de cara. A menos que não queira se indispor com Temer e correr o risco de perder outras fatias ricas de nosso petróleo que tem sido vendido na bacia das almas às petroleiras estrangeiras.

Bem, veremos. Enquanto isso, vamos ao que diz Esquivel.

Ao governar o Brasil entre os anos de 2003 e 2010, mediante seu compromisso social, sindical e político, Lula desenvolveu políticas públicas para superar a fome e a pobreza em seu país, um de maior desigualdade estrutural no mundo.

“Como vocês bem sabem, a Paz não é só a ausência da guerra, nem evitar a morte de uma ou muitas pessoas, a Paz é também dotar de esperança de futuro aos povos, em especial aos setores mais vulneráveis vítimas da ‘cultura de descarte’ de que nos fala o Papa Francisco. A Paz é incluir e proteger a quem este sistema econômico condena à morte e a múltiplas violências”, diz Esquivel, acrescentando:

“Segundo o último informe de 2017 da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, a fome afeta a mais de 815 milhões de pessoas no mundo. Trata-se de um flagelo e um crime que sofrem povos submetidos à pobreza e à marginalidade, aos que se lhe roubam a vida e a esperança por gerações. Por esta razão, se um governo nacional se converte num exemplo mundial de luta contra a pobreza e a desigualdade, contra a violência estrutural que nos aflige como humanidade, merece um reconhecimento por seu apoio à Paz na humanidade.”

Em seguida, Esquivel faz um breve resumo dos compromissos de Lula nessa área, durante seus oito anos de governo. Continuar lendo