Juízes são uma casta especial no Brasil e na Argentina

Texto escrito por José de Souza Castro:

Brasil tem marqueses até hoje, como se verá a seguir 😉

Um apanhado feito pelo “El País”, maior jornal espanhol, sobre a situação salarial dos juízes no Brasil, Argentina, Itália, França e Alemanha, mostra que os brasileiros são os mais bem remunerados. O teto salarial da magistratura brasileira é mais de 15 vezes o rendimento médio mensal da população (de apenas R$ 2.139 reais, conforme o IBGE), enquanto os juízes europeus ganham cerca de quatro vezes a mais que a média salarial de seus países.

“Além do teto, tem cobertura, puxadinho e sei mais lá o quê”, diz o jornal na abertura da reportagem publicada neste fim de semana. A frase é da presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, que nada fez ainda para acabar com essa desmoralização do poder que dirige desde o dia 12 de setembro de 2016.

A jornalista Helena Chagas, que foi ministra-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República durante todo o primeiro mandato de Dilma Rousseff, mostra que nem sempre um presidente do Supremo foi conivente com essa situação. Lembra que em 2005 o presidente do STF, Nélson Jobim, convenceu o presidente Lula a enviar ao Congresso Nacional um plano de reestruturação de carreira para os magistrados, “justamente para acabar com o auxílio-moradia”.

Quando foi conversar com Lula no Planalto, naqueles idos de 2005, escreve Helena Chagas, na época colunista de “O Globo”, Jobim abriu o jogo: o auxílio-moradia, um “abacaxi”, era de fato uma gambiarra que servia como complementação salarial para os juízes, que ganhavam em torno de R$ 12 mil. “O justo era acabar com isso, reestruturando a carreira, aumentando o salário e preservando o auxílio apenas nos casos de transferência de magistrados para lugares distantes,” defendeu Jobim. Lula concordou, o Congresso aprovou a proposta “e a República achou que tinha ficado livre do auxílio-moradia dos juízes – até que ele voltou a ser universalizado, por decisão do ministro Luiz Fux, do STF, em 2014”, conclui Helena Chagas.

Por acaso, a desembargadora Marianna Fux, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, filha do ministro, recebeu auxílio-moradia de R$ 4,3 mil mesmo tendo dois apartamentos no Leblon, bairro nobre, que valem por baixo R$ 2 milhões.

Mais grave parece ser o caso do juiz Marcelo Bretas, responsável pelos processos da Lava Jato no Rio (foi ele quem condenou a 43 anos de prisão o presidente da Eletrobrás, almirante Othon Pinheiro, principal responsável pelo programa nuclear brasileiro). Diz “El País”:

“O juiz federal foi à Justiça pedir para que ele e a mulher, também juíza federal, recebessem dois auxílio-moradia. Uma resolução do CNJ proíbe o pagamento do benefício a casais que morem sob o mesmo teto, mas o juiz ganhou sua causa. Ele se explicou no Twitter com sarcasmo: “Pois é, tenho esse ‘estranho’ hábito. Sempre que penso ter o direito a algo vou à Justiça e peço”, afirmou o juiz. “Talvez devesse ficar chorando num canto, ou pegar escondido ou à força. Mas como tenho medo de merecer algum castigo, peço na Justiça o meu direito”.

Bretas é evangélico e diz se inspirar na Bíblia ao proferir suas sentenças. É dele as penas mais altas aplicadas até agora nos processos da Lava Jato – uma que condenou o governador Sérgio Cabral a 45 anos e  outra que levou à prisão o almirante Othon Luiz Pinheiro, acusado de irregularidades na construção da usina nuclear de Angra 3.

Se o almirante cometeu irregularidades, o que dizer desse trecho da reportagem do “El País” sobre os próprios juízes brasileiros?: Continuar lendo

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Salários de juízes e de professores, uma aberração da cultura brasileira

Charge de Jarbas

Charge de Jarbas

Texto escrito por José de Souza Castro:

Uma esperança para os professores estaduais paulistas. O governador Geraldo Alckmin, do PSDB, nomeou o desembargador José Renato Nalini secretário da Educação. O novo secretário sabe da importância de uma boa remuneração para o exercício correto da profissão.

Pelo menos, a dos juízes. Diz ele, nesse vídeo que agora está bombando na Internet, ao defender o auxílio-moradia para os juízes, que ele serve para que “o juiz fique um pouquinho mais animado, não tenha tanta depressão, tanta síndrome de pânico, tanto AVC etc.”

Se não mudou de opinião no novo cargo, o desembargador talvez use os mesmos argumentos (ou parte deles, porque os professores dispensam a parte que fala de ir a Miami para comprar ternos) para defender o reajuste dos salários dos mestres.

O governo federal reajustou no dia 16 deste mês de janeiro o piso salarial dos professores da rede pública de ensino no país. Com o reajuste de 11,36% em relação ao ano passado, o piso sobe para R$ 2.135 por mês. Mas governadores tentam evitar que o piso entre em vigor agora.

Se entrar, um professor, com o novo piso, vai ganhar 11 vezes menos que um juiz, sem contar os vários benefícios e gratificações extras — como o auxílio-moradia –, que são recebidos por todos os juízes. No tribunal do Rio de Janeiro, “entre proventos e benefícios, há juízes recebendo 150 mil mensais”, diz a jornalista e escritora brasileira Cláudia Wallin. Ela mora na Suécia, e escreveu um artigo para um site comparando o comportamento – e os salários – dos juízes suecos e brasileiros. Trecho:

“Em nenhuma instância do Judiciário sueco, magistrados têm direito a carro oficial e motorista pago com o dinheiro do contribuinte. Sem auxílio-aluguel e nem apartamento funcional, todos pagam do próprio bolso por seus custos de moradia.

Para viver em um país que tem um dos mais altos impostos do mundo, e um dos custos de vida mais elevados do planeta, os juízes suecos têm salários que variam entre 50 mil e 100 mil coroas suecas – o equivalente a cerca de R$ 16,5 mil e R$ 33 mil, respectivamente.

Para ficar no exemplo dos vencimentos máximos de um magistrado sueco: descontados os impostos, um juiz da Suprema Corte da Suécia, que tem um salário de 100 mil coroas, recebe em valores líquidos o equivalente a cerca de R$ 18,2 mil por mês.

No Brasil, um juiz federal recebe salário de 25,2 mil, e os ministros do STF – que ganham atualmente 29,4 mil – aprovaram proposta para aumentar os próprios salários para 35,9 mil. Isso sem contabilizar os diferentes benefícios e gratificações extras disponíveis para as diferentes categorias do Judiciário (…)

Também não há Excelências entre os magistrados suecos. Assim me lembra Göran Lambertz, juiz do Supremo Tribunal da Suécia, quando pergunto a ele sobre suas impressões acerca dos recentes benefícios reivindicados pela Corte brasileira.

‘Claudia, mais uma vez peço a você que me chame de Göran. Estamos na Suécia’, ele diz, quando o chamo mais uma vez de ‘Sr. Lambertz’. E prossegue: ‘É realmente inacreditável saber que juízes se empenham na busca de tais privilégios. Nós, juízes, somos pagos com o dinheiro dos impostos do contribuinte, e temos que ser responsáveis. Juízes devem ser elementos exemplares em uma sociedade, porque é deles que depende a ordem em um país. E é particularmente importante que não sejam gananciosos.’”

Pergunta-se: qual a justiça mais respeitada por seus cidadãos: a brasileira ou a sueca? Sem esperar pela resposta, por óbvio, acrescento: quem é mais respeitado no Brasil, um professor que ganha R$ 2.135 por mês ou um juiz que ganha R$ 150 mil?

Dado o caráter dos brasileiros, acostumados a séculos de subjugação pelos poderosos daqui e de além, não me animo a garantir que a resposta seja “o pobre professor”. E nem deveria, pois sou um defensor de melhores salários para o professor. E não creio nessa conversa de que o mestre, por exercer uma profissão missionária, não precisa ganhar bem.

Por semear saberes, o professor precisa ser dignamente remunerado. Até mesmo para que não seja desrespeitado dentro da sala de aulas por um aluno cujo pai ganha bem mais que o professor. Aluno que cresceu numa uma cultura como a desse desembargador defensor dos privilégios da casta a que pertence e que, dificilmente, vai se rebaixar a defender com denodo uma casta que deve julgar bem inferior – a dos professores.

Para concluir, corrijo então a primeira frase do artigo: a nomeação do desembargador não renova a esperança dos professores da rede pública no Estado mais rico do país. Em São Paulo, conforme essa notícia de junho de 2015, eles tinham remuneração por hora de R$ 15,10 e salário-base de R$ 2.415,89. Menor, quem diria, que Minas Gerais (R$ 15,16 e R$ 2.425,50). Minas, como já foi afirmado aqui no blog, destaca-se entre os Estados que pagam os piores salários aos professores.

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Você sabia? Faltam três dias para as eleições de um dos cargos mais importantes de Minas

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Você sabia que, na próxima segunda-feira, dia 28 de abril, haverá eleições para escolha do presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais?

Não sabia?!? Não se preocupe: eu também não sabia até três dias atrás. E acho que ninguém mais sabia, nem os mais bem-informados dos cidadãos, excetuando aqueles ligados diretamente ao TJ.

Por dois motivos: primeiro, porque ninguém contou isso pra gente. O site do TJMG apenas colocou uma matéria a respeito nesta sexta-feira, depois que o jornal “O Tempo” publicou uma breve reportagem sobre o pleito. Outros jornais, que eu tenha visto, também ignoraram solenemente o assunto.

Segundo, porque não somos nós, cidadãos e potenciais partes interessadas em processos judiciais quem elegemos o presidente do TJ. Na verdade, nem mesmo os juízes podem votar, apenas os 128 desembargadores do Tribunal Pleno.

O que me choca é que este é um dos cargos mais importantes do Estado. Para ilustrar essa importância, basta dizer que, em caso de ausência do governador, do vice-governador e do presidente da Assembleia Legislativa, é o presidente do TJ quem assume o posto máximo do Executivo mineiro. E não se iludam: isso acontece com frequência. Há poucos meses, em novembro, aconteceu. Há casos em que o presidente do TJ assume não pela ausência dos outros políticos, mas porque eles abrem mão de assumir — por exemplo, para não serem prejudicados nas eleições, como aconteceu agora no Ceará.

Afora isso, o presidente carrega para si dezenas de atribuições importantes para o bom funcionamento do poder judiciário. É possível ler uma lista delas, bastante extensa, a partir da página 12 do Regimento Interno do TJ.

Mesmo assim, nós, mineiros, nem tomamos conhecimento de quem é o magistrado que ocupa esta função. Atualmente, só pra gente saber, o cargo é ocupado pelo desembargador Joaquim Herculano Rodrigues. O mandato é de dois anos.

Como principais interessados, deveríamos conhecer também os quatro desembargadores que concorrem ao cargo na próxima segunda. São eles: Antônio Carlos Cruvinel, Doorgal Gustavo Borges de Andrada, José Tarcízio de Almeida Melo e Pedro Carlos Bitencourt Marcondes.

A Amagis, Associação dos Magistrados Mineiros, fez uma iniciativa bacana: reuniu as propostas desses quatro candidatos. Você pode lê-las AQUI. Confesso que li apenas rasteiramente, inclusive porque sou bastante ignorante no que diz respeito às demandas e funcionamentos internos do TJ. Mas, com meu olhar leigo, já pude perceber, por exemplo, que o desembargador Antônio Carlos Cruvinel, que foi o último a enviar suas propostas, preferiu não se deter muito em nenhum item, tendo feito apenas um resumão de duas páginas, sem dizer como vai implementar tudo o que promete. Os outros três ao menos produziram um material mais completo, com 7 a 12 páginas.

Uma pessoa que é ligada ao judiciário, mas preferiu não se identificar neste post, me chamou a atenção para outras questões, que eu provavelmente não teria percebido sozinha. Como são muito importantes, reproduzo aqui dois trechos, para chamar a atenção dos outros cidadãos que são parte interessada dessa obscura escolha:

“Se você, cidadão mineiro, é parte em algum processo judicial, em qualquer das Comarcas do Estado, ou no próprio Tribunal, pode colocar as suas barbas de molho, pois os candidatos à Presidência do TJMG, para os próximos dois anos, estão absolutamente preocupados com outras questões que não dizem respeito a processos, a prestação jurisdicional, a julgamentos, a diminuição do acervo existente nas Varas do Estado nem a melhorar a produtividade do 1º e do 2º graus.”

“A leitura atenta das propostas nos leva, no mínimo, ao estarrecimento e à indignação: a ênfase do que farão Suas Excelências está em negociar a estrutura de créditos para a magistratura, ampliar a sua política remuneratória, pagar a si próprios todos os benefícios e penduricalhos de que se tenha conhecimento; tudo farão para tornar os orçamentos anuais mais fáceis de serem remanejados; (…) PAGAR, PAGAR, PAGAR… (a si próprios) é o verbo que conjugarão os Magistrados que estão se dispondo a presidir pelos próximos dois anos o Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais. Quanto ao verbo JULGAR, bem…. este é apenas um detalhe, tão sem importância!!!”

Os penduricalhos, de que esta fonte fala, estão sendo tratados em um projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa, e que recebe total pressão dos magistrados para que seja aprovado. O jornal “O Tempo” fez reportagem sobre isso em fevereiro. Trecho:

“O Projeto de Lei 59/14, institui “penduricalhos” como o auxílio-livro e o auxílio-transferência aos mais de 1.000 magistrados mineiros. Nos cálculos do Sindicato dos Servidores da Justiça de Primeira Instância de Minas (Serjusmig), se aprovada, a matéria representará um custo de, pelo menos, R$ 40 milhões anuais aos cofres públicos.”

Será que o novo presidente do TJ vai batalhar pela aprovação desse projeto ou por propostas que agilizem nosso combalido sistema judiciário? É isso que nós, atentos cidadãos, nos perguntamos, cheios de expectativa.

A propósito, o Sinjus, sindicato dos servidores da Justiça de segunda instância, cumpriu um papel importante de imprensa ao entrevistar os candidatos. Você pode ler as entrevistas AQUI.

Eu sei, eu sei… Quase ninguém se detém sobre os projetos de governo (quando existem) nem dos candidatos à presidência da República, que contam com o voto direto da população. Quem vai se interessar, então, pelas propostas de quatro desembargadores que serão escolhidos pelos seus pares para presidir um cargo em eleições de que nem ouvimos falar? Mas fica o registro aqui neste post, com a esperança de que interesse, ao menos, às pessoas ligadas ao mundo do direito — ou às partes dos milhares (ou milhões) de processos judiciais em andamento no Estado.

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CNJ perde poder para caçar juízes corruptos

Texto de José de Souza Castro:

Leio hoje na “Folha de S. Paulo” que ganha fôlego movimento para esvaziar o poder do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criado em 2004 para controlar os órgãos da justiça no país. É uma pena que isso aconteça. Tenho lamentado repetidas vezes que a imprensa, em geral, não se anima a apurar em profundidade os malfeitos dos juízes. Sem um CNJ forte, a corrupção no judiciário tende a aumentar.

A “caixa preta” do judiciário começou a ser aberta em 2007 por um relatório da Corregedoria do CNJ, que confirmou algumas suspeitas de cobrança de propina e de tráfico de influência numa categoria até então imune a críticas oficiais.

Até agora, o CNJ tem poderes para investigar juízes independentemente do início de apurações pelas corregedorias dos tribunais. O que se quer é mudar isso. Entre os interessados na mudança está a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que entrou com ação no Supremo. Não tenho como saber se é verdade, mas no dia 13 último o jornal “Hoje em Dia” publicou que um juiz de Montes Claros, Danilo Campos, escreveu, ao examinar um processo, que a representação da classe “tornou-se refúgio de magistrados carreiristas, que lograram o milagre de fazer da arriscada atuação sindical uma fonte perene de proveito para suas carreiras.” O juiz faz parte de um tal Comitê de Combate à Corrupção. Não sei do que se trata.

A ministra Eliana Calmon, do STJ, que se notabilizou por ser a primeira mulher brasileira a ocupar um cargo em tribunal superior, assumiu em setembro do ano passado a Corregedoria Geral do CNJ, criticando as práticas burocráticas, e declarando: “Para mim, corrupção no Poder Judiciário é tolerância zero.”

Na próxima quarta-feira, o Supremo Tribunal Federal deverá julgar ação ajuizada pela AMB pedindo restrição à atividade do CNJ. A AMB pode não gostar dessa história de tolerância zero. Segundo a Folha, se o Supremo decidir que o CNJ tem que atuar de forma complementar, “estaria aberta a possibilidade de anulação de condenações anteriores, hipótese admitida pelos ex-ministros Nelson Jobim e Miguel Reale Júnior”. Não é uma beleza?

Um dos ministros que vão decidir a questão, Marco Aurélio Mello – que chegou ao Supremo nomeado pelo primo, o então presidente Collor de Mello –, já havia anulado em dezembro passado decisão do CNJ que afastara o presidente de uma associação de juízes federais acusado de fraudar contratos de empréstimos da Fundação Habitacional do Exército.

No mesmo dia em que se publicava o desabafo do juiz de Montes Claros, o presidente do Supremo, Cezar Peluso, votou contra a presidente da CNJ, Eliana Calmon, que pretendia apurar denúncias contra duas juízas do Pará, e foi acompanhado por dois ministros. A denúncia era que um bloqueio de R$ 2,3 bilhões de uma conta do Banco do Brasil pudesse favorecer uma quadrilha especializada em golpes. O CNJ vai poder apurar, mas não num processo disciplinar, que é público, e sim numa sindicância, protegida pelo segredo de Justiça.

Ou seja, contra juízes supostamente corruptos, ao contrário de outros cidadãos que respondem a processos por corrupção, não se pode punir com a sua exposição pública. O que, em geral, é a única punição que sofrem os corruptos neste país.

Em meados deste ano, o CNJ passou por uma renovação. Um dos novos conselheiros, José Lúcio Munhoz, logo depois da posse, apresentou ao colegiado a proposta de redução de poderes do Conselho Nacional de Justiça. Terão os juízes corruptos colocado dentro do CNJ um cavalo de Troia? Só o tempo dirá.