Tag: ação civil pública

Texto escrito por José de Souza Castro: O Ministério Público Federal (MPF) em Minas informou nesta quinta-feira, 25 de junho, que entrou na Justiça com ação civil pública contra o Estado por descumprimento da Emenda Constitucional 29/2000 que tornou obrigatória a aplicação de no mínimo 12% do orçamento estadual em ações e serviços de saúde… Continuar lendo MPF acusa desvios de R$ 14 bilhões na saúde em Minas